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DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 
I
21/06/2022

Atinente ao Serviço Nacional de Migração e revoga a Lei n.º 4/2014, de 5 de Fevereiro.

Legislação
 (Assembleia da República)
I
23/05/2022
Autoriza o Presidente da República a realizar Visita de Estado à República do Guiné Equatorial, de 1 a 3 de Junho de 2022.
Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
11/04/2022
Cria o Visto para Assistência Humanitária a ser concedido ao cidadão estrangeiro que pretenda deslocar-se à República de Moçambique para trabalho de assistência humanitária e revoga o Decreto n.º 108/2020, de 15 de Dezembro.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
27/12/2021
Ratifica com reserva, o Protocolo à Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos relativo aos direitos dos Idosos em África.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
27/12/2021
Ratifica o Protocolo à Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos relativo aos Direitos das Pessoas com Deficiência em África.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
27/12/2021
Ratifica o Tratado de Marraquexe, Para facilitar o acesso a obras publicadas por parte das pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades de leitura de material impresso.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
16/11/2021
Autoriza o Presidente da República a efectuar visita de Estado à República do Malawi, de 22 a 24 de Novembro de 2021.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
14/05/2021
Ratifica o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República de Moçambique e a República Federativa do Brasil, assinado aos 30 de Março de 2015, em Maputo.
Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
04/05/2021
Ratifica o Acordo de Donativo n.º IDA D716-MZ, celebrado entre o Governo da República de Moçambique e a Associação de Desenvolvimento Internacional (IDA), no dia 3 de Novembro de 2020, em Maputo, no montante de USD 104.000.000,00 (cento e quatro milhões de Dólares Americanos), que se destina ao Projecto de Melhoramento de Desenvolvimento de Competências em Moçambique (MOZSKILLS).
Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
20/04/2021
Ratifica o Acordo de Crédito, celebrado entre o Governo da República de Moçambique e o Banco Europeu de Investimento, no dia 23 de Novembro de 2020, no montante de USD 100.000.000,00 (cem milhões de Dólares Americanos), que se destina ao financiamento para a Resiliência Climática.
Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
20/04/2021
Ratifica o Acordo de Donativo TF0B4885, celebrado entre o Governo da República de Moçambique, o Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD) e a Associação de Desenvolvimento Internacional (IDA), no dia 22 de Fevereiro de 2021, em Maputo, no montante de USD 26.200.000,00 (vinte e seis milhões, duzentos mil Dólares Americanos), que se destina ao 3.º financiamento adicional para o Projecto de Protecção Social.
Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
14/04/2021
Revê as normas para a aquisição e alienação de veículos automóveis para uso oficial das Missões Diplomáticas e Consulares e pessoas equiparadas ao nível de privilégios, acreditadas em Moçambique, revoga o Decreto n.º 3/83, de 13 de Novembro.
Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
09/03/2021
Adequa a organização e funcionamento do Instituto Nacional de Apoio aos Refugiados, criado pelo Decreto n.º 51/2003, de 24 de Dezembro, e revisto pelo Decreto n.º 12/2018, de 12 de Março, ao regime jurídico sobre organização e funcionamento dos Institutos, Fundações e Fundos Públicos aprovado pelo Decreto n.º 41/2018, de 23 de Julho e revoga o Decreto n.º 12/2018, de 12 de Março, e todas as normas que contrariem o presente Decreto.
Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
05/02/2021
Ratifica o Acordo de Donativo TF0B3368, celebrado entre o Governo da República de Moçambique e o Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD) e a Associação de Desenvolvimento Internacional (IDA), no dia 16 de Outubro de 2020, no montante de USD 7.000.000,00 (sete milhões de Dólares Americanos), que se destina ao financiamento para o Programa de Fortalecimento de Cuidados de Saúde Primários.
Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
02/12/2020
Ratifica o Acordo de Donativo celebrado entre o Governo da República de Moçambique e a Associação de Desenvolvimento Internacional (IDA), no dia 4 de Novembro de 2020, em Maputo, no montante de USD 100.000.000 (cem milhões de Dólares Americanos) D733-MZ que se destina ao financiamento para o Apoio ao Orçamento do Estado no âmbito da COVID-19/ Desenvolvimento de Políticas de Operações (DPO).
Legislação
 (Assembleia da República)
I
26/11/2020
Aprova o Relatório atinente à Averiguação da Situação dos Direitos Humanos nas Províncias de Cabo Delgado, Manica e Sofala.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
26/11/2020
Ratifica o Acordo de Extradição entre a República de Moçambique e a República Socialista do Vietname, assinado a 9 de Dezembro de 2019, em Maputo.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
26/11/2020
Ratifica o Acordo Sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre a República de Moçambique e a República Socialista do Vietname, assinado a 9 de Dezembro de 2019, em Maputo.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
26/11/2020
Ratifica o Acordo Sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre a República de Moçambique e a República das Maurícias, assinado a 26 de Junho de 2019, em Maputo.
Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
18/11/2020
Ratifica o Acordo de Crédito celebrado entre o Governo da República de Moçambique e o Banco Islâmico de Desenvolvimento (BID), no dia 6 de Agosto de 2020, em Maputo, no montante de USD 27.950.000 (vinte e sete milhões e novecentos e cinquenta mil Dólares Americanos), que se destina ao financiamento de Emergência ao Projecto de Prontidão e Resposta à COVID-19.
Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
18/11/2020
Ratifica o Acordo de Donativo celebrado entre o Governo da República de Moçambique e a Associação de Desenvolvimento Internacional (IDA), no dia 27 de Julho de 2020, em Maputo, no montante de USD 117.000.000 (cento e dezassete milhões de Dólares Americanos), que se destina ao financiamento do Projecto Nacional de Desenvolvimento Urbano e Descentralização.
Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
03/11/2020
Ratifica o Acordo de Crédito celebrado entre o Governo da República de Moçambique e o Exim Bank da China, no dia 1 de Outubro de 2020, no .montante de USD 132.000.000,00 (cento e trinta e dois milhões de Dólares Americanos), que se destina ao financiamento do Projecto de Expansão e Modernização da Rede de Telecomunicações da Empresa TmCel
Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
03/11/2020
Ratifica o Acordo entre o Governo da República de Moçambique e o Governo da República do Ruanda, sobre a Isenção de Vistos para Titulares de Passaportes Diplomáticos e de Serviço, assinado no dia 20 de Julho de 2020, em Kigali, República do Ruanda.
Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
03/11/2020
Ratifica o Acordo entre o Governo da República de Moçambique e o Governo da República Francesa, sobre o Estatuto do Centro Cultural Franco-Moçambicano.
Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
14/10/2020
Ratifica o Acordo de Financiamento, celebrado entre o Governo da República de Moçambique e o Banco de Exportação da Índia, (Exim Bank da Índia), no dia 3 de Agosto de 2020, em Maputo, no montante de USD 250.000.000, (duzentos e cinquenta milhões Dólares Americanos) sob forma de empréstimo, para o financiamento do Projecto de Melhoramento da Qualidade de Energia Eléctrica nas Cidades de Maputo e Matola.
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