Altera o artigo 3 do Decreto n.º 3/2021, de 8 de Fevereiro, e adita no seu n.º 1 a sub alínea iv. na alínea a), a alínea d) e os n.ºs 2, 3 e 4 (Decreto nº 3/2021 - Delegou competências no âmbito da execução do Orçamento do Estado, de 2021).
Delega competências no âmbito da execução do Orçamento do Estado, de 2021.
Aprova os procedimentos necessários à aplicação do Decreto n.º 23/2020, de 27 de Abril, que aprova as facilidades aduaneiras e fiscais com vista a mitigar os efeitos económicos da COVID - 19.
Aprova o Regulamento do Código do Imposto sobre Consumos Específicos.
Siga-nos
Todos os direitos reservados © LexLink | 2016