Legislação

Altera o artigo 16 do Estatuto Orgânico do Instituto de Supervisão de Seguros de Moçambique, IP, aprovado pela Resolução n.º 36/2021, de 15 de Dezembro.

Aprova o Regulamento da Lei que cria o Fundo Soberano de Moçambique.

Estabelece o regime de Repatriamento e Conversão de Receitas de Exportação de Bens, Serviços e de Rendimentos de Investimento no Exterior.

Estabelece o regime de Liberalização de Operações de Capitais e de Outras Operações Cambiais.

Estabelece normas e Procedimentos para a Realização de Operações Cambiais.

Aprova o Regulamento Sobre o Apuramento e Constituição de Reservas Obrigatórias e revoga o Aviso n.º 11/GBM/2021, de 31 de Dezembro.

Lei de Revisão da Lei n.º 11/2009, de 11 de Março, Lei Cambial e revoga a Lei n.º 11/2009, de 11 de Março.

Aprova o Programa Anual de Actividades da Assembleia da República para o ano de 2023.

Aprova a Conta Geral do Estado referente ao exercício económico de 2021.

Atinente ao exercício económico de 2022, a utilização de Bilhetes do Tesouro terá como limite máximo de 262.000.000.000,00 MT (Duzentos e sessenta e dois mil milhões de meticais).

Revoga a autorização para o exercício de actividade concedida à Caixa Financeira de Catandica, SA, ordena a sua dissolução e designa o Sr. Zaburan Iliasse Ibraimo Abdula, sócio, como liquidatário da sociedade.

Ratifica o Acordo de Financiamento em Donativo E105-MZ, celebrado entre o Governo da República de Moçambique e a Associação de Desenvolvimento Internacional (IDA), no dia 22 de Agosto de 2022, em Maputo, no montante SRD 223.200.000,00, o equivalente a USD 300.000.000,00 (trezentos milhões de Dólares Americanos), que se destina ao financiamento da Política de Desenvolvimento das Instituições e Transformação Económica.

Aprova o Plano de Protecção Financeira contra Desastres 2022-2027.

Estabelece as Regras de Prestação de Informação para a Elaboração de Planos de Resolução.

Aprova o Código Comercial (ficou sem efeito o Decreto-Lei n.º 1/2022, de 25 de Maio, que aprova o Código Comercial, publicado no Boletim da República n.º 99 de 25 de Maio de 2022).

Aprova o Regime Jurídico dos Títulos de Crédito.

Actualiza as taxas e comissões a cobrar no âmbito da realização de transacções no mercado fora da Bolsa de Valores e comissões de corretagem pela realização de operações de bolsa por conta de clientes e revoga os Avisos n.º 2/GGBM/99 e n.º 3/GGBM/99, ambos de 24 de Março.

Aprova o calendário das emissões das Obrigações do Tesouro 2022 (Ficou sem efeito o Diploma Ministerial n.º 170/2021, de 31 de Dezembro, publicado no 6.º Suplemento ao Boletim da República n.º 253, I Série).

Determina que durante o exercício económico de 2022, a utilização de Bilhetes do Tesouro terá como limite máximo de 180.000.000.000,00MT(Cento e oitenta mil milhões de Meticais).

Aprova o calendário das emissões das Obrigações do Tesouro 2022.

Aprova o Regulamento sobre o apuramento e constituição de reservas obrigatórias e revoga o Aviso n.º 8/GBM/2019, de 8 de Agosto.

Estabelece o regime regulamentar geral aplicável à emissão e colocação dos Bilhetes do Tesouro no mercado monetário.

Aprova o Orçamento da Assembleia da República para o ano de 2022.

Aprova o Plano Anual de Actividades da Assembleia da República para o ano de 2022.

Estabelece a taxa aplicável às operações de redesconto e aos contratos de financiamento de liquidez de natureza equiparável ao redesconto e revoga o Aviso n.º 3/98, de 31 de Maio.