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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Ministérios do Interior, das Finanças e dos Transportes)
I
10/07/2020
Aprova a actualização das tarifas previstas no n.º 1 do artigo 31.º do Decreto Presidencial n.º 167/10, de 3 de Agosto, para a realização de inspecções periódicas e reinspecções de veículos automóveis, reboques e semi-reboques, bem como para a emissão da segunda via da ficha de inspecção. - Derroga as tarifas constantes do n.º 1 do artigo 31.º do Decreto Presidencial n.º 167/10, de 3 de Agosto, que aprova o Regulamento dos Centros de Inspecções Periódicas de Veículos Automóveis.
Legislação
 (Ministérios das Finanças e dos Transportes)
I
07/07/2020
Estabelece as taxas e emolumentos a cobrar pelos serviços prestados pelo Instituto Nacional dos Caminhos-de-Ferro de Angola (INCFA), relativos à prestação de serviços, outorga de direitos, informações ou documentos inerentes à actividade de transporte ferroviário. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
Legislação
 (Ministério dos Transportes)
I
27/04/2020
Define as medidas concretas de excepção a vigorar durante a prorrogação do Estado de Emergência relativamente ao Sector dos Transportes. - Revoga o Decreto Executivo n.º 129/20, de 1 de Abril.
Legislação
 (Presidente da República)
I
30/12/2019
Aprova a alteração dos artigos 10.º, 11.º, 13.º, 30.º e 31.º do Decreto Presidencial n.º 217/16 de 31 de Outubro, que aprova o Regulamento sobre o Acesso e Exercício da Actividade de Transporte Aéreo. - Revoga todas as disposições legais que contrariem o disposto no presente Diploma, designadamente as subalíneas x. e xi. da alínea d) do n.º 2 do artigo 31.º do Decreto Presidencial n.º 217/16, de 31 de Outubro.
Legislação
 (Presidente da República)
I
02/07/2019
Aprova o Acordo entre o Governo da República de Angola e o Governo da República da Singapura no Domínio dos Transportes Aéreos.
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Jurisprudência (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO TIPO DATA
Viação e Transportes | Viação
Tribunal Constitucional
Acórdão
Viação e Transportes | Viação
Tribunal Supremo (Câmara Criminal)
Acórdão