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Viação e Transportes | Transportes Ferroviários
30/08/2019
Viação e Transportes | Transportes Aéreos
08/05/2019
Viação e Transportes | Viação
19/03/2019
Viação e Transportes | Transportes Terrestres
13/03/2019
Viação e Transportes | Viação
20/11/2018
Viação e Transportes | Transportes Aéreos
07/11/2018
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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Presidente da República)
I
02/07/2019
Aprova o Acordo entre o Governo da República de Angola e o Governo da República da Singapura no Domínio dos Transportes Aéreos.
Legislação
 (Assembleia Nacional)
I
23/05/2019
Da Aviação Civil. - Revoga a Lei n.º 1/08, de 16 de Janeiro - Lei da Aviação Civil e a Lei n.º 4/15, de 10 de Abril - Lei de Alteração à Lei da Aviação Civil e toda a legislação que contrarie a presente Lei.
Legislação
 (Presidente da República)
I
21/05/2019
Aprova a Estratégia Nacional de Prevenção e Segurança Rodoviária.
Legislação
 (Presidente da República)
I
20/05/2019

Aprova o Regulamento da Lei da Toponímia.

Legislação
 (Ministério dos Transportes)
I
18/04/2019
Aprova o Normativo Técnico Aeronáutico n.º 15, sobre Limites de Tempos de Serviço do Pessoal Aeronáutico. - Revoga todas as disposições legais que contrariem o presente Diploma.
Jurisprudência (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO TIPO DATA
Viação e Transportes | Viação
Tribunal Constitucional
Acórdão
Viação e Transportes | Viação
Tribunal Supremo (Câmara Criminal)
Acórdão