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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Presidente da República)
I
08/09/2020
Actualiza as medidas de prevenção e controlo da propagação do vírus SARS-CoV-2 e da COVID-19, assim como as regras de funcionamento dos serviços públicos e privados e dos equipamentos sociais, durante a vigência da Situação de Calamidade Pública. - Revoga todas as normas que contrariem o disposto no presente Diploma.
Legislação
 (Presidente da República)
I
01/09/2020
Aprova a abertura do crédito adicional extraordinário no valor monetário de KZ: 44 375 128 872,00, para o pagamento das despesas relacionadas com a 3.ª Fase da prevenção e combate à COVID-19.
Legislação
 (Presidente da República)
I
07/08/2020
Actualiza as medidas de prevenção e controlo da propagação do Vírus SARS-COV-2 e da Doença COVID-19, assim como as regras de funcionamento dos serviços públicos e privados e dos equipamentos sociais, durante a vigência da Situação de Calamidade Pública. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 184/20, de 8 de Julho, e todas as normas que contrariem o disposto no presente Diploma.
Legislação
 (Presidente da República)
I
08/07/2020
Fixa as medidas excepcionais e temporárias que vigoram nos casos em que seja declarada cerca sanitária provincial ou municipal.
Legislação
 (Ministérios do Interior e da Saúde)
I
25/06/2020
Fixa a cerca sanitária na Província de Luanda, a partir da meia-noite (0h00) do dia 26 de Junho de 2020 às 23h59 do dia 10 de Julho de 2020.