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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Assembleia Nacional, Assembleia Nacional)
I
28/07/2020
Orgânica do Estatuto do Provedor de Justiça. - Revoga toda a legislação que contrarie a presente Lei, nomeadamente a Lei n.º 4/06, de 28 de Abril, Lei do Estatuto do Provedor de Justiça, e a Lei n.º 5/06, de 28 de Abril, Lei Orgânica da Provedoria de Justiça.
Legislação
 (Tribunal de Contas)
I
20/07/2020
Aprova o Regulamento Interno da Fiscalização Concomitante do Tribunal de Contas.
Legislação
 (Assembleia Nacional)
I
20/07/2020
Da Provedoria de Justiça. - Revoga toda a legislação que contrarie a presente Lei.
Legislação
 (Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos)
I
07/07/2020
Aprova o Regulamento Interno do Cofre Geral de Justiça (CGJ). - Revoga todos os Decretos Executivos e Despachos do Ministro da Justiça e dos Direitos Humanos que contrariem o disposto no presente Decreto Executivo.
Legislação
 (Tribunal de Contas)
I
26/06/2020
Aprova o Plano Estratégico do Tribunal de Contas para o período de 2020-2023.
Jurisprudência (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO TIPO DATA
Imobiliário
Tribunal Supremo (Câmara do Cível e Administrativo)
Acórdão
Justiça | Custas Judiciais
Tribunal Constitucional
Acórdão
Justiça | Custas Judiciais
Tribunal Constitucional
Acórdão