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Justiça | Justiça
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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Tribunal de Contas)
I
06/09/2019
Delibera sobre a nova redacção que a Lei n.º 19/19, de 14 de Agosto, estatui sobre os actos e contratos sujeitos à Fiscalização Preventiva do Tribunal de Contas.
Legislação
 (Assembleia Nacional)
I
19/08/2019
Aprova o Relatório Anual de Actividades do Provedor de Justiça, referente ao ano de 2017.
Legislação
 (Assembleia Nacional)
I
14/08/2019
Altera os artigos 2.º, 4.º, 5.º, 6.º, 7.º, 8.º, 9.º, 10.º, 11.º, 12.º, 13.º, 15.º, 16.º, 38.º, 41.º, 43.º, 45.º, 46.º, 50.º, 51.º, 61.º, 65.º, 76.º, 98.º e 100.º da Lei n.º 13/10, de 9 de Julho, que Aprova a Lei Orgânica e do Processo do Tribunal de Contas e adita os artigos 4.º-A, 9.º-A, 9.º-B, 50.º-A e 71.º-A à referida Lei.
Legislação
 (Conselho Superior da Magistratura Judicial)
I
01/06/2018
Nomeia David da Rocha, Osvaldo Alexandre Pedro, Leandro Sérgio Muanza Manuel, Dulce Pereira Marques Frutuoso, Pascoal Cristóvão Francisco, Adilson Nascimento Sapalo Manuel, Neves Maurício Cumbiça Moxi, Manuel José Teodoro da Conceição, Waldimir Tumba Domingos Bucassa, Pangue Carlos Jerónimo Afonso, Adelaide dos Anjos Ribeiro Buta Chitanga, Paulo Bangel Gomes Lisboa, Renata Madalena da Costa Venâncio, Mário Sebastião Fernandes Eugénio, Miguel António Nicolau, Eduardo Firmino Catombela, Osvaldo Pedro Costa, Domingas Francisca Xavier de Carvalho, Daniel Edson Ferreira, José Mandavela Bailão Pio Carlos, Mário dos Prazeres Pinto Luheto, Miguel Alexandre Sebastião Diogo, Guilherme Lufupa, José Bento da Costa João, José Prego Rodrigues, Victorino Guilherme Januário, Angelino Dongua, João Cardoso Mandafama, Carla Alexandrina João Paulo, Rogério Baptista Luyingi, Dias Orlando Filipe Matussanda, Patrícia Isaka Camilo dos Reis Dala, Delmiro Filipe Crisóstomo, Manuelino António do Rosário Firmo, Landi Tito de Sousa, Klovyster Paulo António Manuel e Amílcar Neito Tony Boio Dumbo, Juízes de Direito, dos Tribunais Provinciais de Benguela, Luanda, Lobito, Huambo, Malanje, Huíla, Bengo, Kwanza-Sul, Bié, Uíge, Namibe, Lunda-Norte, Cabinda, Kuando Kubango, Kwanza-Norte, Moxico e Cunene.
Legislação
 (Provedoria de Justiça)
I
09/04/2018
Institui o dia do Provedor de Justiça e o Dia da Provedoria de Justiça.
Jurisprudência (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO TIPO DATA
Imobiliário
Tribunal Supremo (Câmara do Cível e Administrativo)
Acórdão
Justiça | Custas Judiciais
Tribunal Constitucional
Acórdão
Justiça | Custas Judiciais
Tribunal Constitucional
Acórdão