Detalhe de Canal

Institui a Janela Única de Concessão de Direitos Fundiários, assim como as normas e princípios sobre o seu funcionamento. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente a alínea a) do artigo 15.º do Decreto Presidencial n.º 169/12, de 27 de Julho, que aprova o Regime de Regularização Jurídica dos Imóveis destinados à Habitação, Comércio e Mistos, Públicos e Privados, e os artigos 111.º, 112.º 114.º, 119.º, 137.º e 138.º, todos do Decreto n.º 58/07, de 13 de Julho, que aprova o Regulamento Geral de Concessão de Terrenos.

Aprova o Regulamento de Licenciamento e Inscrição para o Exercício das Actividades de Mediação Imobiliária e Angariação Imobiliária. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Cria a Comissão Multissectorial encarregue de analisar as condições de acesso, atribuição de habitações sociais nos projectos habitacionais promovidos pelo Estado, bem como de responsabilização pelo incumprimento dos deveres pelos beneficiários, coordenada pelo Ministro de Estado e Chefe da Casa Civil do Presidente da República.

Estabelece os termos e condições para a reorganização da gestão da construção, mediação imobiliária e comercialização das habitações, espaços comerciais e outros activos imobiliários que integram o Programa Nacional de Urbanismo e Habitação.

Delega competências aos Ministros das Finanças, da Economia e Planeamento e do Ordenamento do Território e Habitação para a aprovação anual, em diploma conjunto, do coeficiente de actualização de rendas.