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Fiscal | Administração Tributária 23/03/2021 Acordo entre Angola e Portugal implica troca de informação sobre contribuintes

Fiscal | Imposto sobre o Consumo 12/03/2021 Angola aprova redução do imposto especial nas bebidas

Fiscal | Administração Tributária 11/03/2021 AGT lança programa nacional de educação fiscal

Fiscal | Impostos sobre o Património 22/02/2021 Imposto Predial teve aumento de receita de 6%

Fiscal | Administração Tributária 15/02/2021 Governo vai reduzir a taxa dos impostos

Fiscal | Administração Tributária 04/02/2021 Estado espera arrecadar 2,2 mil milhões com a cobrança do IVM

DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Lei n.º 9/21  (Assembleia Nacional)	I	14/04/2021
De Autorização Legislativa sobre o Regime de Incentivos Fiscais, Aduaneiros e Administrativos para o Projecto de Construção da Refinaria de Cabinda.
Legislação Decreto Presidencial n.º 59/21  (Presidente da República)	I	05/03/2021
Aprova as Regras de Execução do Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico de 2021. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 141/20, de 21 de Maio.
Legislação Decreto Executivo n.º 35/21  (Ministério das Finanças)	I	10/02/2021
Cria a Repartição Fiscal do Calai na Província do Cuando Cubango, Município do Calai, adstrita ao Serviço Regional da 6.ª Região Tributária, com dependência directa da Administração Geral Tributária.
Legislação Decreto Presidencial n.º 31/21  (Presidente da República)	I	29/01/2021
Aprova o Plano Anual 2021.
Legislação Resolução n.º 4/21  (Assembleia Nacional)	I	28/01/2021
Aprova as recomendações resultantes da apresentação do Relatório de Execução Trimestral do Orçamento Geral do Estado, referente ao IV Trimestre do exercício económico de 2019.

Fiscal | Procedimento e Processo Tributário Requerimento a solicitar certidão de teor matricial de prédio	Requerimentos

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Fiscal | Aduaneiro Acórdão do Tribunal Constitucional, n.º 390/2016, de 24 de Maio de 2016 Tribunal Constitucional	Acórdão	24/05/2016
Fiscal | Procedimento e Processo Tributário Acórdão do Tribunal Constitucional, n.º 364/2015, de 22 de Setembro de 2015 Tribunal Constitucional	Acórdão	22/09/2015
Fiscal | Impostos sobre o Rendimento Acórdão do Tribunal Constitucional, n.º 357/2015, de 10 de Setembro de 2015 Tribunal Constitucional	Acórdão	10/09/2015
Fiscal | Impostos sobre o Rendimento Acórdão do Tribunal Constitucional, n.º 356/2015, de 10 de Setembro de 2015 Tribunal Constitucional	Acórdão	10/09/2015
Fiscal | Impostos sobre o Rendimento Acórdão do Tribunal Constitucional, n.º 355/2015, de 10 de Setembro de 2015 Tribunal Constitucional	Acórdão	10/09/2015
Fiscal | Impostos sobre o Rendimento Acórdão do Tribunal Constitucional, n.º 354/2015, de 10 de Setembro de 2015 Tribunal Constitucional	Acórdão	10/09/2015