Detalhe de Canal

Suspende a entrada em vigor do Decreto Executivo n.º 149/22, de 10 de Março, sobre o Regulamento aplicável à Obrigatoriedade de Aposição dos Selos Fiscais de Alta Segurança.

Aprova as Regras de Execução do Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico de 2022. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 59/21, de 5 de Março, que aprova as Regras Anuais de Execução do Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico de 2021.

Aprova as recomendações resultantes da apresentação do Relatório de Execução Trimestral do Orçamento Geral do Estado Revisto, referente ao IV Trimestre do Exercício Económico de 2020.

Aprova as recomendações resultantes da apreciação e discussão do Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico de 2022.

Que aprova o Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico de 2022. - Revoga toda a legislação que contrarie a presente Lei e suspende o Anexo I a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 12.º e o n.º 2 do artigo 51.º, ambos do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pela Lei n.º 7/19, de 24 de Abril, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 17/19, de 13 de Agosto, e os n.os 9 e 11 do artigo 13.º da Pauta Aduaneira, aprovada pelo Decreto Legislativo Presidencial n.º 10/19, de 29 de Novembro, bem como o artigo 50.º da Lei n.º 5/16, de 17 de Maio, que aprova a Lei da Actividade de Jogos.