Detalhe de Canal

Fiscal | Administração Tributária 02/07/2021 AGT faz coerciva do Imposto sobre os Veículos Motorizados

Fiscal | Administração Tributária 21/06/2021 AGT cria cinco novos postos aduaneiros na Sétima Região Tributária

Fiscal | Impostos sobre o Património 02/06/2021 AGT arrecadou 17,3 mil milhões de kwanzas em Imposto Predial

Fiscal | Orçamento Geral do Estado 26/05/2021 Angola reserva 1% do PIB à investigação científica

Fiscal | Administração Tributária 23/03/2021 Acordo entre Angola e Portugal implica troca de informação sobre contribuintes

Fiscal | Imposto sobre o Consumo 12/03/2021 Angola aprova redução do imposto especial nas bebidas

DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Lei n.º 16/21  (Assembleia Nacional)	I	19/07/2021
Do Imposto Especial de Consumo. - Revoga as Leis n.º 8/19, de 24 de Abril, e n.º 18/19, de 13 de Agosto.
Legislação Lei n.º 9/21  (Assembleia Nacional)	I	14/04/2021
De Autorização Legislativa sobre o Regime de Incentivos Fiscais, Aduaneiros e Administrativos para o Projecto de Construção da Refinaria de Cabinda.
Legislação Decreto Presidencial n.º 59/21  (Presidente da República)	I	05/03/2021
Aprova as Regras de Execução do Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico de 2021. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 141/20, de 21 de Maio.
Legislação Decreto Executivo n.º 35/21  (Ministério das Finanças)	I	10/02/2021
Cria a Repartição Fiscal do Calai na Província do Cuando Cubango, Município do Calai, adstrita ao Serviço Regional da 6.ª Região Tributária, com dependência directa da Administração Geral Tributária.
Legislação Decreto Presidencial n.º 31/21  (Presidente da República)	I	29/01/2021
Aprova o Plano Anual 2021.

Fiscal | Procedimento e Processo Tributário Requerimento a solicitar certidão de teor matricial de prédio	Requerimentos

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Fiscal | Aduaneiro Acórdão do Tribunal Constitucional, n.º 390/2016, de 24 de Maio de 2016 Tribunal Constitucional	Acórdão	24/05/2016
Fiscal | Procedimento e Processo Tributário Acórdão do Tribunal Constitucional, n.º 364/2015, de 22 de Setembro de 2015 Tribunal Constitucional	Acórdão	22/09/2015
Fiscal | Impostos sobre o Rendimento Acórdão do Tribunal Constitucional, n.º 357/2015, de 10 de Setembro de 2015 Tribunal Constitucional	Acórdão	10/09/2015
Fiscal | Impostos sobre o Rendimento Acórdão do Tribunal Constitucional, n.º 356/2015, de 10 de Setembro de 2015 Tribunal Constitucional	Acórdão	10/09/2015
Fiscal | Impostos sobre o Rendimento Acórdão do Tribunal Constitucional, n.º 355/2015, de 10 de Setembro de 2015 Tribunal Constitucional	Acórdão	10/09/2015
Fiscal | Impostos sobre o Rendimento Acórdão do Tribunal Constitucional, n.º 354/2015, de 10 de Setembro de 2015 Tribunal Constitucional	Acórdão	10/09/2015