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Fiscal | Orçamento Geral do Estado
19/11/2019
Fiscal | Orçamento Geral do Estado
30/10/2019
Fiscal | Administração Tributária
25/10/2019
Fiscal | Imposto sobre o Consumo
18/10/2019
Fiscal | Administração Tributária
17/10/2019
Fiscal | Imposto sobre o Consumo
07/10/2019
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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Ministério das Finanças)
I
30/10/2019

Aprova o Modelo de Selo de Identificação dos Contribuintes Enqua-drados no Regime Geral do Imposto sobre o Valor Acrescentado.

Legislação
 (Assembleia Nacional)
I
16/10/2019
Rectifica a Lei n.º 18/19, de 13 de Agosto, publicada no Diário da República n.º 104, I Série, que altera os artigos 1.º, 10.º, 11.º, 12.º e 15.º da Lei n.º 8/19, de 24 de Abril, que aprova o Código do Imposto Especial de Consumo.
Legislação
 (Assembleia Nacional)
I
25/09/2019
Lei que altera os artigos 2.º e 5.º do Código do Imposto sobre o Rendimento do Trabalho.
Legislação
 (Assembleia Nacional)
I
20/09/2019
Lei de Autorização Legislativa para Legislar sobre a Alteração da Pauta Aduaneira dos Direitos de Importação e Exportação.
Legislação
 (Assembleia Nacional)
I
20/09/2019
Lei sobre o Regime Especial Aduaneiro, Portuário e de Transmissão de Bens para a Província de Cabinda.
Minutas e Formulários (conteúdo mais recente)
Fiscal | Procedimento e Processo Tributário
Requerimentos
Jurisprudência (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO TIPO DATA
Fiscal | Aduaneiro
Tribunal Constitucional
Acórdão
Fiscal | Procedimento e Processo Tributário
Tribunal Constitucional
Acórdão
Fiscal | Impostos sobre o Rendimento
Tribunal Constitucional
Acórdão
Fiscal | Impostos sobre o Rendimento
Tribunal Constitucional
Acórdão
Fiscal | Impostos sobre o Rendimento
Tribunal Constitucional
Acórdão
Fiscal | Impostos sobre o Rendimento
Tribunal Constitucional
Acórdão