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Fiscal | Administração Tributária
23/03/2021
Fiscal | Imposto sobre o Consumo
12/03/2021
Fiscal | Administração Tributária
11/03/2021
Fiscal | Impostos sobre o Património
22/02/2021
Fiscal | Administração Tributária
15/02/2021
Fiscal | Administração Tributária
04/02/2021
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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Assembleia Nacional)
I
14/04/2021
De Autorização Legislativa sobre o Regime de Incentivos Fiscais, Aduaneiros e Administrativos para o Projecto de Construção da Refinaria de Cabinda.
Legislação
 (Presidente da República)
I
05/03/2021
Aprova as Regras de Execução do Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico de 2021. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 141/20, de 21 de Maio.
Legislação
 (Ministério das Finanças)
I
10/02/2021
Cria a Repartição Fiscal do Calai na Província do Cuando Cubango, Município do Calai, adstrita ao Serviço Regional da 6.ª Região Tributária, com dependência directa da Administração Geral Tributária.
Legislação
 (Presidente da República)
I
29/01/2021

Aprova o Plano Anual 2021.

Legislação
 (Assembleia Nacional)
I
28/01/2021

Aprova as recomendações resultantes da apresentação do Relatório de Execução Trimestral do Orçamento Geral do Estado, referente ao IV Trimestre do exercício económico de 2019.

Minutas e Formulários (conteúdo mais recente)
Fiscal | Procedimento e Processo Tributário
Requerimentos
Jurisprudência (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO TIPO DATA
Fiscal | Aduaneiro
Tribunal Constitucional
Acórdão
Fiscal | Procedimento e Processo Tributário
Tribunal Constitucional
Acórdão
Fiscal | Impostos sobre o Rendimento
Tribunal Constitucional
Acórdão
Fiscal | Impostos sobre o Rendimento
Tribunal Constitucional
Acórdão
Fiscal | Impostos sobre o Rendimento
Tribunal Constitucional
Acórdão
Fiscal | Impostos sobre o Rendimento
Tribunal Constitucional
Acórdão