Detalhe de Canal

Fiscal | Orçamento Geral do Estado 19/11/2019 Governo angolano apresenta OGE à Assembleia Nacional

Fiscal | Orçamento Geral do Estado 30/10/2019 OGE para 2020 prevê mais receitas e despesas

Fiscal | Administração Tributária 25/10/2019 AGT lança novo sistema de controlo de mercadorias

Fiscal | Imposto sobre o Consumo 18/10/2019 AGT adverte comerciantes sobre cobrança irregular do IVA

Fiscal | Administração Tributária 17/10/2019 AGT admite implementar o "tax free" em Angola

Fiscal | Imposto sobre o Consumo 07/10/2019 IVA origina especulação de preços em Angola

DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Decreto Executivo n.º 326/19  (Ministério das Finanças)	I	30/10/2019
Aprova o Modelo de Selo de Identificação dos Contribuintes Enqua-drados no Regime Geral do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
Legislação Rectificação n.º 29/19  (Assembleia Nacional)	I	16/10/2019
Rectifica a Lei n.º 18/19, de 13 de Agosto, publicada no Diário da República n.º 104, I Série, que altera os artigos 1.º, 10.º, 11.º, 12.º e 15.º da Lei n.º 8/19, de 24 de Abril, que aprova o Código do Imposto Especial de Consumo.
Legislação Lei n.º 28/19  (Assembleia Nacional)	I	25/09/2019
Lei que altera os artigos 2.º e 5.º do Código do Imposto sobre o Rendimento do Trabalho.
Legislação Lei n.º 23/19  (Assembleia Nacional)	I	20/09/2019
Lei de Autorização Legislativa para Legislar sobre a Alteração da Pauta Aduaneira dos Direitos de Importação e Exportação.
Legislação Lei n.º 22/19  (Assembleia Nacional)	I	20/09/2019
Lei sobre o Regime Especial Aduaneiro, Portuário e de Transmissão de Bens para a Província de Cabinda.

Fiscal | Procedimento e Processo Tributário Requerimento a solicitar certidão de teor matricial de prédio	Requerimentos

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Fiscal | Aduaneiro Acórdão do Tribunal Constitucional, n.º 390/2016, de 24 de Maio de 2016 Tribunal Constitucional	Acórdão	24/05/2016
Fiscal | Procedimento e Processo Tributário Acórdão do Tribunal Constitucional, n.º 364/2015, de 22 de Setembro de 2015 Tribunal Constitucional	Acórdão	22/09/2015
Fiscal | Impostos sobre o Rendimento Acórdão do Tribunal Constitucional, n.º 357/2015, de 10 de Setembro de 2015 Tribunal Constitucional	Acórdão	10/09/2015
Fiscal | Impostos sobre o Rendimento Acórdão do Tribunal Constitucional, n.º 356/2015, de 10 de Setembro de 2015 Tribunal Constitucional	Acórdão	10/09/2015
Fiscal | Impostos sobre o Rendimento Acórdão do Tribunal Constitucional, n.º 355/2015, de 10 de Setembro de 2015 Tribunal Constitucional	Acórdão	10/09/2015
Fiscal | Impostos sobre o Rendimento Acórdão do Tribunal Constitucional, n.º 354/2015, de 10 de Setembro de 2015 Tribunal Constitucional	Acórdão	10/09/2015