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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Assembleia Nacional)
I
03/06/2024

Sobre a Mediação e Corretagem de Seguros. - Revoga o Decreto Executivo n.º 7/03, de 24 de Janeiro - que aprova o Regulamento sobre a Mediação e Corretagem de Seguros e o Decreto Executivo n.º 465/16, de 1 de Dezembro, que altera o Valor das Multas Relativas às lnfracções Cometidas no Âmbito da Actividade de Mediação e Corretagem de Seguros.

Legislação
 (Ministério das Finanças)
I
04/01/2024

Regula as características das Obrigações do Tesouro em moeda externa, reservadas ao financiamento do Programa de Investimentos Públicos, previstas no artigo 1.º do Decreto Presidencial n.º 3/ 24, de 2 de Janeiro.

Legislação
 (Ministério das Finanças)
I
04/01/2024

Regula as características das Obrigações do Tesouro, previstas no Decreto Presidencial n.º 3/24, de 2 de Janeiro, destinadas à regularização de atrasados resultant es da execução orçamental de exercícios anteriores devidamente certificados com base na legislação em vigor. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Legislação
 (Ministério das Finanças)
I
04/01/2024

Define as características das Obrigações do Tesouro previstas no artigo 1.º do Decreto Presidencial n.º 3/24, de 2 de Janeiro.

Legislação
 (Presidente da República)
I
02/01/2024

Aprova o Plano Anual de Endividamento para o Exercício Económico de 2024 - PAE 2024.

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