Detalhe de Canal

Rectifica o Despacho Presidencial n.º 133/19, de 22 de Julho, publicado no Diário da República n.º 96, I Série, que autoriza a transformação da RECREDIT - Gestão de Activos (SU), S.A., em sociedade pluripessoal anónima, com a admissão do Instituto de Gestão de Activos e Participações do Estado (IGAPE) como novo accionista, com uma participação de 5% do capital social, passando a denominar- se RECREDIT - Gestão de Activos, S.A., e a constituição do Comité de Estratégia e Monitorização, e aprova a alteração de actuação da RECREDIT - Gestão de Activos, S.A., para dedicar-se de modo exclusivo e com propósito específico, à gestão de activos financeiros, pertencentes ao Banco de Poupança e Crédito.

Aprova o Acordo de Financiamento entre o Estado Angolano, representado pelo Ministério das Finanças, e o Crédit Agrícole Corporate and Investment Bank (CA-CIB), no valor global de EUR 89 468 340,05 para a cobertura do Projecto de Electrificação Local nos Municípios da Banga, Bolongongo e Ngonguembo, na Província do Cuanza- -Norte, e o referido Contrato de Financiamento no valor global de EUR 11 277 168, 29 para a cobertura, entre outras, de parte do pagamento inicial nos termos do contrato de exportação celebrado a 4 de Julho entre o Governo Provincial do Cuanza-Norte e a Empresa Elecnor S.A. - Revoga o n.º 3 do Despacho Presidencial n.º 75/18, de 28 de Junho.

Aprova o Acordo de Financiamento, denominado Projecto de Fortalecimento do Sistema Nacional de Protecção Social ? Transferências Monetárias, entre o Estado Angolano e o Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento (IRBD), no valor global de USD 320 000 000,00, no âmbito da materialização do Programa do Executivo sobre Desenvolvimento Humano e Bem-Estar Social.

Aprova a Adenda ao Acordo-Quadro de Financiamento entre o Ministério das Finanças, em representação da República de Angola, e o Banco Bilbao Vizcaya Argentaria, S.A. (BBVA), no valor total de Euros 500 000 000,00.

Altera o artigo 14.º do Decreto Presidencial n.º 312/18, de 21 de Dezembro - sobre o Regime Jurídico de Submissão Electrónica dos Elementos Contabilísticos dos Contribuintes.