Detalhe de Canal

Aprova o Acordo de Financiamento, a ser celebrado entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças, na qualidade de mutuário, e o Export Import Bank of the United States of América (EXIMBANK) na qualidade de mutuante, no valor global de até USD 907 457 623,54, com a instituição financeira ING Capital LCC, na qualidade de agente do EXIMBANK, para o processamento de documentação e instrumentalização da carta de crédito, para a implementação dos projectos de construção das Centrais Fotovoltaicas de Laúca e de Catete, e delega competência à Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para assinar os Acordos de Financiamento e toda a documentação com eles relacionada, em nome e em representação da República de Angola.

Cria o Comité de Coordenação da Estratégia Nacional de Inclusão Financeira, coordenado pelo Ministro de Estado para a Coordenação Económica.

Altera o âmbito de actuação da RECREDIT - Gestão de Activos, S.A., para se dedicar à gestão de activos financeiros adquiridos ao Banco de Poupança e Crédito e, acessoriamente, à gestão de activos, de participações financeiras e de patrimónios, cuja titularidade lhe advenha do seu objecto principal, com vista à sua alienação, bem como à prestação de serviços de recuperação de crédito para toda a banca nacional e redefine o prazo de vigência da RECREDIT - Gestão de Activos, S.A., que passa a ser por tempo indeterminado. - Revoga o Despacho Presidencial n.º 133/19, de 22 de Julho, e toda a legislação que contrarie o presente Despacho Presidencial.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Concurso Público para a Contratação de Serviços Especializados de Auditoria às Demonstrações Financeiras do Fundo Soberano de Angola, relativas aos Exercícios Económicos de 2023, 2024 e 2025, e delega competência ao Presidente do Conselho de Administração do Fundo Soberano de Angola, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do Procedimento Concursal, nomeação da comissão de avaliação, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido procedimento, incluindo a adjudicação, a celebração e a assinatura do Contrato. - Revoga o Despacho Presidencial n.º 70/23, de 14 de Abril.

Estabelece o capital social mínimo aplicável às Instituições Financeiras não Bancárias ligadas à moeda e ao crédito, sob a supervisão do Banco Nacional de Angola - Revoga o Aviso a° 12/22, de 4 de Maio, bem como toda a regulamentação que contrarie o disposto no presente Aviso.