Legislação
(Assembleia Nacional)
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I
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20/07/2020
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Que altera o Código do Imposto Industrial. - Revoga os artigos 8.º, 9.º e 10.º, todos do Código Industrial, e toda a legislação que contrarie o disposto na presente Lei, nomeadamente a Lei n.º 4/19, de 18 de Abril, Lei de Alteração do Código do Imposto Industrial.
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