Despacho assin. em 21 de Julho de 2026

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Despacho assin. em 21 de Julho de 2026   Boletim da República n.º 164
Série I   Data da Publicação 27/08/2026   Nº de Página 1641
   
Emissores
  • Ministério da Educação e Cultura


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