Legislação

Ratifica o Acordo de Cooperação entre o Governo da República de Moçambique e o Governo da República do Botswana no Domínio da Defesa, no dia 30 de Agosto de 2019, em Gaberone, Botswana.

Cria na Província de Sofala o Posto de Registo Civil da Maternidade de Ponta-Gêa, no distrito da Beira, Posto de Registo Civil da Maternidade de Munhava, no distrito da Beira e o Posto de Registo Civil da Maternidade de Manga-Chingussura, no distrito da Beira.

Aprova o modelo padronizado do contrato de alienação de viaturas do Estado (ficou sem efeito o Decreto nº 88/2019, de 10 de Setembro, publicado no Boletim da República nº 176, de 10 de Setembro de 2019.

Cria funções específicas do Ministério Público e aprova os respectivos qualificadores profissionais.

Atinente ao recurso de contencioso eleitoral interposto pelo Partido RENAMO contra a Deliberação nº 100/CNE/2019, de 17 de Agosto, da Comissão Nacional de Eleições.

Aprova o calendário das emissões das Obrigações do Tesouro 2019.

Determina que durante o exercício económico de 2019, a utilização de Bilhetes do Tesouro terá como limite máximo de 65.000.000.000,00MT (sessenta e cinco mil milhões de meticais).

Cria a função de Director Nacional no Instituto Nacional de Saúde e aprova o respectivo qualificador Profissional.

Concernente a correcção do nome do membro da Assembleia Provincial de Sofala, publicado pelo Acórdão nº 21/CC/2014, de 29 de Dezembro, sobre a Validação e Proclamação dos Resultados das Eleições Presidenciais, Legislativas e das Assembleias Provinciais, realizadas a 15 de Outubro de 2014

Eleva a Escola Profissional de Magude à categoria de Instituto Agrário, passando a denominar-se Instituto Agrário de Magude, abreviadamente IAMa, aprova Estatuto Orgânico e o Quadro de Pessoal do Instituto Agrário de Magude.

Lei de revisão da Lei nº 18/97, de 1 de Outubro, que aprova a Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas de Defesa de Moçambique.

Lei de Autorização Legislativa para a revisão do Código de Registo Predial.

Lei que Define o Regime Financeiro e Patrimonial dos Órgãos de Governação Descentralizada Provincial.

Lei que Estabelece o Quadro Legal sobre a Organização e o Funcionamento da Representação do Estado na Cidade de Maputo.

Atinente a Lei de Revisão da Lei n.°16/2009, de 19 de Setembro, que cria o Serviço Cívico de Moçambique.

Regula a organização, composição e funcionamento do Conselho Nacional de Defesa e Segurança.

Atinente a Lei de revisão da Lei n.° 17/97, de 1 de Outubro, que aprova a Política de Defesa e Segurança.

Ratifica o Acordo entre o Governo da República de Moçambique e o Governo da Federação Russa, sobre a Simplificação de Entradas de Navios Militares da Federação Russa nos Portos da República de Moçambique, assinado em Maputo, aos 7 de Abril de 2018.

Aprova o Regulamento da Actividade de Auditoria Interna do Sector Público.

Atinente a Classificação do Património Nacional, o Monumento em Homenagem aos Combatentes da Luta de Libertação Nacional e o Centro de Interpretação na Cidade de Maputo.

Aprova o Regulamento da Lei do Sistema Nacional de Educação.

Aprova o Regulamento sobre os Diques de Protecção contra Cheias e Inundações.

Aprova o Manual dos Membros das Assembleias de Voto para Eleições Gerais e das Assembleias Provinciais de 15 de Outubro de 2019.

Aprova os Termos de Adjudicação de serviços para o fornecimento de malas metálicas ou plásticas resistentes para as Eleições Gerais e das Assembleias Provinciais de 15 de Outubro de 2019.

Atinente à abertura de vaga resultante de renúncia de membro da Comissão Distrital de Eleições de Chongoene, Província de Gaza.