Legislação

Revê o Decreto n.º 23/2010, de 30 de Junho, que cria a Agência de Desenvolvimento do Vale do Zambeze e revoga as disposições do Decreto n.º 23/2010, de 30 de Junho, com excepção do artigo 1

Altera o artigo 4, o número 6 do artigo 11 e o artigo 13 do Decreto n.º 40/2023, de 7 de Julho (regulamentou os critérios de alocação e gestão da percentagem das receitas destinadas ao desenvolvimento das províncias, distritos e comunidades locais onde se implementam empreendimentos de exploração mineira e petrolífera)

Aprova o Plano de Classificação e a Tabela de Temporalidade de Documentos das Actividades - fim do Fundo de Energia (FUNAE, FP)

Atinente ao alargamento da rede de registo e notariado.

Concede a nacionalidade moçambicana, por naturalização, ao cidadão Alexandre Luís Pinto de Almeida Farinha Rodrigues.

Concede a nacionalidade moçambicana, por naturalização, a cidadã Paola Rolletta.

Concede a nacionalidade moçambicana, por naturalização, a cidadã Naima Karchi.

Concede a nacionalidade moçambicana, por naturalização, ao cidadão Abderrahim Benainouss.

Concede a nacionalidade moçambicana, por naturalização, ao cidadão Muhammad Shahzad Abid.

Concede a nacionalidade moçambicana, por naturalização, a cidadã Rabiya Bibi Yakub Jada.

Ratifica a adesão da República de Moçambique ao Acordo no âmbito da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, adoptado em Nova Iorque a 19 de Junho de 2023.

Aprova o Estatuto Orgânico da Inspecção Geral do Estado, abreviadamente designado por IGE.

Aprova o Estatuto Orgânico do Fundo de Investimento de Património do Abastecimento de Água e Saneamento, Fundo Público, abreviadamente designada FIPAAS, FP, e revoga o Decreto n.º 48/2012, de 28 de Dezembro.

Aprova o Classificador de Informações Classificadas do Instituto Nacional das Comunicações de Moçambique - INCM.

Altera o Regulamento de Contratação de Empreitada de Obras Públicas, Fornecimento de Bens e Prestação de Serviços ao Estado, aprovado pelo Decreto n.º 79/2022, de 30 de Dezembro.

Aprova o Relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito para Averiguar a Utilização de Substâncias Químicas Perigosas na Actividade Mineira na Província de Manica.

Atinente a criação das Secções nas Províncias de Niassa e Nampula.

Aprova o Estatuto Orgânico da Inspecção Geral de Segurança Alimentar e Económica, abreviadamente designada por IGSAE.

Aprova o mecanismo de facilidade de pagamento aos Credores no Exterior, através da Empresa PETROMOC, SA.

Aprova o Estatuto Orga^nico da Águas de Moc¸ambique, Instituto Pu´blico, abreviadamente designada AdeM, IP e revoga a Resoluc¸a~o n.º 38/2011, de 31 de Dezembro.

Cria a Comissão Interministerial para reafectação dos recursos humanos, materiais e patrimoniais dos extintos Conselhos dos Serviços Provinciais de Representação do Estado e respectivos Serviços Provinciais, para os sectores, órgãos de governação descentralizada provincial e outras instituições públicas.

Aprova o Regime Jurídico dos Seguros.

Extingue a Escola Nacional de Aeronáutica e revoga o Decreto n.º 37/2006, de 27 de Setembro.

Cria a Academia Nacional de Ciências Aeronáuticas, abreviadamente designada por ACA.

Aprova o Estatuto Orgânico do Gabinete do Primeiro-Ministro e revoga o Diploma n.º 1/2016, de 13 de Abril.