Legislação

Cria a Comissão Interministerial para reafectação dos recursos humanos, materiais e patrimoniais dos extintos Conselhos dos Serviços Provinciais de Representação do Estado e respectivos Serviços Provinciais, para os sectores, órgãos de governação descentralizada provincial e outras instituições públicas.

Aprova o Regime Jurídico dos Seguros.

Extingue a Escola Nacional de Aeronáutica e revoga o Decreto n.º 37/2006, de 27 de Setembro.

Cria a Academia Nacional de Ciências Aeronáuticas, abreviadamente designada por ACA.

Aprova o Estatuto Orgânico do Gabinete do Primeiro-Ministro e revoga o Diploma n.º 1/2016, de 13 de Abril.

Nomeia José Mateus Muária Katupha para o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Moçambique junto da República de Bielorrússia.

Aprova o Regulamento sobre o Licenciamento de Operadores Aéreos Particulares e revoga o Decreto n.º 38/2011, de 2 de Setembro.

Aprova o Regulamento da Mera Comunicação Prévia para o Exercício de Actividades Económicas e revoga o Decreto n.º 27/2023, de 23 de Maio.

Aprova o Regulamento do Licenciamento Simplificado para o Exercício de Actividades Económicas e revoga o Decreto n.º 39/2017, de 28 de Julho.

Exonera Cláudio André Lemos de Santana Afonso Borges do cargo de Presidente do Conselho de Administração do Fundo Nacional de Desenvolvimento Sustentável, FP (FNDS, FP).

Nomeia Dino Mamudo Foi para o cargo de Presidente do Conselho de Administração do Fundo Nacional de Desenvolvimento Sustentável, FP (FNDS, FP).

Altera os artigos 32 e 58 do Regulamento Interno do Instituto Nacional das Comunicações de Moçambique (INCM).

Aprova o Plano de Classificação e a Tabela de Temporalidade de Documentos das Actividades-fim do Instituto de Comunicação Social (ICS).

Cria a Comissão de Gestão da ENAPP, EP, adiante designada por Comissão.

Concede a nacionalidade moçambicana, por naturalização, ao cidadão Mauro Celso de Sousa Nascimento, natural de Água Grande.

Concede a nacionalidade moçambicana, por naturalização, a cidadã Magdalena Penafiel Bravo, natural de Uyuni Quijarro Potosí.

Concede a nacionalidade moçambicana, por reaquisição, ao cidadão Mitesh Harquisandas, natural de Gaza.

Concede a nacionalidade moçambicana, por reaquisição, ao cidadão Rikesh Harquisandas, natural de Gaza.

Aprova o Plano de Actividades e Orçamento da Comissão Nacional de Eleições para o ano 2027.

Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Saúde e revoga a Resolução n.º 19/2024, de 30 de Dezembro.

Autoriza o Ministro que superintende a área do desporto a constituir uma Equipa Técnica para negociar, em ajuste directo, com a Associação Black Bulls e a The Sport Club, Lda, os termos da concessão a serem estabelecidos, pelo Governo da República de Moçambique, para a requalificação da parcela da área desportiva do Parque dos Continuadores, da Cidade de Maputo.

Autoriza o Ministro que superintende a área de Transportes e Logística a lançar o concurso público, para a contratação de serviços de Sistema Integrado de Gestão e Monitoria dos Transportes Rodoviários, abreviadamente designado de SIGMTR.

Ratifica os Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.

Autoriza o Ministro que superintende a área dos Transportes e Logística a lançar o concurso público internacional para a concessão das infra-estruturas das Fronteiras de Paragem Única de Calómuè e Zóbwe.

Autoriza o Ministro que superintende a área dos Transportes e Logística, a lançar o concurso público, em regime de parceria público-privada, para a selecção de um parceiro privado, visando a implantação de uma Unidade Industrial de montagem de Veículos Automóveis no País.