Legislação

Determina a entrada em funcionamento do Tribunal Judicial de Distrito na Ponta D´Ouro, província de Maputo.

Cria a 1ª e 2ª secções de Recurso no Tribunal Judicial da Província de Sofala, 8ª secção no Tribunal Judicial da Província de Tete e Especializa 1ª secção de Recurso, do Tribunal Judicial da Província de Sofala, em matéria Cível; 2ª secção de Recurso, do Tribunal Judicial da Província de Sofala, em matéria Criminal e 8ª secção do Tribunal Judicial da Província de Tete, em matéria de Polícia.

Aprova o Regulamento do Transporte Marítimo e revoga os Decretos n.º 35/2007, de 14 de Agosto, Decreto n.º 35/2016, de 31 de Agosto e os artigos 23, 24 e 25 do Decreto n.º 41/2007, de 24 de Agosto.

Atinente ao Boletim da República, nº 188/2026, de 2 de Outubro.

Aprova o Estatuto Orgânico da Agência de Transformação Digital e Inovação, Instituto Público, abreviadamente designado ATDI, IP.

Aprova o Regulamento que estabelece as Regras de Acesso ao Exercício da Actividade Ferroviária e revoga o Decreto n.º 47043, de Junho de 1996.

Aprova o Regulamento de Eleição do Presidente do Comité de Gestão do RECIMO.

Atinente a redefinição da designação dos estabelecimentos de ensino.

Revoga o Despacho datado de 9 de Novembro de 2023, que designa o Fundo do Desenvolvimento Artístico Cultural (FUNDAC), como depositário dos fundos derivados do Centro Cultural Moçambique-China-CCMC, IP.

Delega a competência as Direcções Provinciais que superintendem a área da Cultura a proceder a emissão do alvará para a realização de espectáculos e divertimentos públicos de média dimensão.

Aprova o Plano Quinquenal da Estratégia de Reforma e Desenvolvimento da Administração Pública (2026-2030).

Declara competente o Tribunal Judicial da Província de Tete para conhecer e decidir a Acção Ordinária n.º 3/2021, relativa à cobrança de honorários advocatícios.

Declara inconstitucionais, por inconstitucionalidade orgânica, as normas contidas nas alíneas a), e), f), g), j) e k) do artigo 5; alíneas a), b), f) e g) do n.º 1 do artigo 6; alínea a) do n.º 3 do artigo 6; e as dos artigos 10, 11, 13, 14, 16, 18 e 19, todos do Decreto n.º 48/2025, de 18 de Dezembro (que aprova o Regulamento de Controlo de Tráfego de Telecomunicações e Revoga o Decreto n.º 38/2023, de 3 de Julho), publicado no Boletim da República, I Série, número 241, de 16 de Dezembro de 2025.

Delega na Comissão Permanente a prática de Actos Administrativos da Gestão de Pessoal.

Delega no Presidente do Conselho Superior da Magistratura Judicial Administrativa, a competência para a prática de actos de gestão corrente relativo aos magistrados.

Aprova o Regulamento de atribuição do prémio de excelência no desempenho individual dos magistrados judiciais e oficiais de justiça.

Aprova o Estatuto Orgânico da Escola de Governação, abreviadamente designada por Egov.

Convoca a II Sessão Extraordinária da Assembleia da República, para o dia 24 de Outubro de 2026 (Sábado), com início às 09H00, na Sala do Plenário, sita na Avenida 24 de Julho, nº 3773, na Cidade de Maputo.

Convoca a IV Sessão Ordinária da Assembleia da República, para o dia 28 de Outubro de 2026, com início às 09H00, na Sala do Plenário, sita na Avenida 24 de Julho, nº 3773, na Cidade de Maputo.

Atinente a prorrogação da Vigência do Regime Excepcional do Aviso n.º 1/GBM/2025, de 9 de Abril.

Determina que no exercício económico de 2026, a utilização de Bilhetes do Tesouro terá como limite máximo de 513.000.000.000,00 Mt (Quinhentos e treze mil milhões de meticais).

Aprova o Regulamento Interno do Centro Cultural Moçambique-China, Instituto Público.

Aprova o Programa Nacional de Desenvolvimento Cooperativo, abreviadamente designado por PNDC.

Autoriza os Ministros que superintendem as áreas da Transformação Digital e das Finanças a constituir uma Equipa Técnica para negociar com a sociedade comercial FISCALIS, SA, os termos de implementação, operação e gestão do Sistema Integrado para Administração Tributária.

Aprova as medidas excepcionais e temporárias para submissão de Declaração de Entrada em Armazéns designados para Produtos Petrolíferos.