Legislação

Autoriza o Ministro das Finanças a aprovar diplomas próprios atinentes a implantação institucional do Banco de Desenvolvimento de Moçambique.

Aprova a Estratégia Nacional de Alimentação Escolar, abreviadamente designada por ENAE (2026-2035).

Aprova a Estrutura do Financiamento do Projecto Coral Norte FLNG, da Área 4 Offshore, do Bloco do Rovuma.

Autoriza a constituição da ENH Coral Norte, SU, S.A., pela ENH Rovuma Área 4, S.A.

Aprova os termos gerais do financiamento da componente dos capitais próprios da ENH no Projecto Coral Norte FLNG, da Área 4 Offshore, do Bloco do Rovuma.

Aprova o Pacote de Medidas de Apoio à recuperação do Projecto Central Térmica de Temane.

Aprova o Classificador de Informações Classificadas do Ministério da Administração Estatal e Função Pública (MAEFP).

Aprova o Estatuto dos Serviços Sociais das Forças Armadas de Defesa de Moçambique (SSFADM) e revoga o Decreto n.º 44/2008, de 4 de Novembro.

Aprova o Regulamento para a Cultura do Algodão e revoga o Decreto n.º 37/2015, de 31 de Dezembro.

Estabelece medidas de restrição temporária à importação de pão de forma.

Aprova o Mecanismo e os Procedimentos Administrativos de Importação de Produtos Cerâmicos.

Aprova o Regulamento Interno da organização e funcionamento da Inspecção-Geral do Estado.

Regime Especial de Dedução de Reservas Obrigatórias em Moeda Nacional.

Alteração pontual do Regulamento Sobre Rácios e Limites Prudenciais das Sociedades de Garantia Mútua, aprovado pelo aviso n.º 6/GBM/2023, de 16 de Outubro.

Aprova o Quadro de Pessoal do Instituto Nacional de Inspecção do Pescado, IP

Cria as Carreiras de regime especial diferenciada e as funções específicas da Inspecção-Geral do Estado e aprova os respectivos Qualificadores Profissionais.

Reconfirmada a validade da Garantia Soberana emitida a 24 de Abril de 2020.

Designa Manuel Fernando Veterano, para o cargo de membro do Conselho Superior da Comunicação Social.

Designa Rogério dos Anjos Fabião Sitoe, para o cargo de membro do Conselho Superior da Comunicação Social.

Concede a nacionalidade moçambicana, por naturalização, a cidadã Ana Sofi a Palma Dos Santos Costa da Rocha.

Referente à participação dos Juízes Conselheiros do Conselho Constitucional na Associação Moçambicana de Direito Constitucional.

Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Irrigação, Instituto Público, abreviadamente designado INIR, IP e revoga a Resolução n.º 14/2024, de 8 de Outubro.

Determina a entrada em funcionamento do Tribunal Judicial de Distrito na Ponta D´Ouro, província de Maputo.

Cria a 1ª e 2ª secções de Recurso no Tribunal Judicial da Província de Sofala, 8ª secção no Tribunal Judicial da Província de Tete e Especializa 1ª secção de Recurso, do Tribunal Judicial da Província de Sofala, em matéria Cível; 2ª secção de Recurso, do Tribunal Judicial da Província de Sofala, em matéria Criminal e 8ª secção do Tribunal Judicial da Província de Tete, em matéria de Polícia.

Aprova o Regulamento da Lei do Caju.