Legislação

Atinente a entrada em funcionamento do Tribunal de Trabalho da Província de Nampula.

Altera o artigo 176 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, aprovado pela Lei n.º 4/2022, de 11 de Fevereiro.

Aprova o Regulamento do Sistema de Avaliação e Certificação de Formandos da Educação Profissional.

Aprova o Regulamento Interno da Unidade Técnica de Implementação da Estratégia de Desenvolvimento Económico do Corredor de Nacala, abreviadamente designada por UTI-PEDEC-Nacala.

Fixa os preços mínimos de compra de algodão caroço e de oleaginosas ao produtor e define a taxa para o descaroçamento de algodão caroço, a vigorar para a Campanha Agrária 2025/2026.

Delega poderes aos Secretários do Estado nas Províncias e na Cidade Capital da República de Moçambique, para a imposição ou entrega das insígnias dos Títulos Honoríficos e Condecorações a cidadãos nacionais, no dia 25 de Junho de 2026

Atribui a Medalha de Mérito do Trabalho a alguns Trabalhadores.

Atribui a Medalha de Mérito Artes e Letras a alguns Artistas.

Atribui a Medalha de Mérito da Polícia a alguns membros da Polícia da República de Moçambique.

Atribui a Medalha Veterano da Luta de Libertação de Moçambique a alguns Combatentes.

Atribui a "Medalha Bagamoyo a alguns Professores e Instituições do Estado.

Atribui a Ordem 25 de Junho, do 2º Grau, a Orlando Pedro Candua.

Atribui a Ordem Samora Moisés Machel, do 1º Grau, a Associação Geração 8 de Março.

Nomeia Nelson Valente Rego para o cargo de Vice-Reitor da Academia de Altos Estudos Estratégicos (AAEE).

Nomeia António Njanje Taimo Supeia para o cargo de Reitor da Academia de Altos Estudos Estratégicos (AAEE).

Exonera António Caetano Lourenço do cargo de Vice-Reitor da Academia de Altos Estudos Estratégicos (AAEE).

Exonera Manuel Crispo Bucuto do cargo de Reitor da Academia de Altos Estudos Estratégicos (AAEE).

Estabelece o regime jurídico para o exercício da actividade de Comunicação Social e revoga a Lei n.º 18/91, de 10 de Agosto.

Estabelece o regime jurídico do acesso e exercício da actividade de Rádiodifusão no território nacional e revoga o Decreto n.° 9/93, de 22 de Junho.

Aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Literatura.

Aprova o Plano Director da Aviação Civil, abreviadamente designado por PDAC, para o período 2026 - 2045.

Atinente à adequação das atribuições, competências e tutela sectorial do Fundo Nacional de Desenvolvimento Sustentável, Fundo Público, abreviadamente designado FNDS, FP, ao actual contexto institucional das áreas de Terra, Ambiente e Florestas.

Autoriza o Ministro que superintende a área dos Transportes e Logística a constituir uma Equipa Técnica, para negociar os termos do contrato, na modalidade de Ajuste Directo, com o consórcio Corredor de Desenvolvimento de Mapinhane a Pafuri - CODEMAPA SA.

Autoriza o Ministro que superintende a área dos Transportes e Logística a constituir uma Equipa Técnica, para negociar os termos do contrato, na modalidade de Ajuste Directo, com as Empresas Portos e Caminhos de Ferro de Moçambique, EP (CFM, EP) e Petróleos de Moçambique SA (PETROMOC, SA), para a concessão das infra-estruturas do Projecto do Terminal de Combustível, Armazenamento e Pipeline do Corredor de Savane.

Aprova o Projecto de Requalificação do Património do Estado e Turismo de Moçambique, abreviadamente designado por PREPT-MZ.