Legislação

Revoga os Despachos Presidenciais n.ºs 64 e 65/2026, de 31 de Agosto.

Nomeia Felisberto Dinis Navalha para o cargo de Vice-Governador do Banco de Moçambique.

Nomeia Waldemar Fernando de Sousa para o cargo de Governador do Banco de Moçambique.

Exonera Domingos da Conceição Bié do cargo de Presidente do Conselho de Administração da Empresa Moçambicana de Dragagens, Empresa Pública (EMODRAGA, EP).

Autoriza o Ministro que superintende a área de Portos a constituir uma equipa técnica para negociar com a empresa Sociedade de Desenvolvimento do Porto de Maputo, S.A os termos da Quinta Adenda ao Contrato de Concessão.

Cria a Comissão de Gestão da ENAPP, EP, adiante designada por Comissão.

Homologa o Estatuto Orgânico da Universidade Alberto Chipande, abreviadamente designada por UniAC.

Aprova o Cenário Fiscal de Médio Prazo para o período de 2027-2029, abreviadamente designado por CFMP 2027-2029.

Atinente a manutenção das tarifas actualmente em vigor, aprovadas pelas Resoluções n.º 1/2025, 2/2025, 3/2025, 4/2025, 5/2025 e 6/2025, de 16 de Abril.

Cria a Área de Conservação Comunitária do Monte Mabu, localizada no Distrito de Lugela, na Província da Zambézia.

Delega no Director de Administração e Finanças a competência para autorizar alguns pagamentos.

Delibera não conhecer do pedido de fiscalização concreta.

Declara não existir nenhum conflito de jurisdição entre o Tribunal de Polícia da Cidade de Maputo (no concernente ao processo especial de transgressão-cobrança coerciva da multa arbitrada pela ANEA) e o Tribunal Administrativo da Cidade de Maputo (no que tange ao recurso contencioso administrativo), como o configurou a Requerente.

Delibera não declarar a pretensa inconstitucionalidade da norma contida no n.º 1 do artigo 678.° do Código de Processo Civil.

Delibera não declarar a pretensa incostitucionalidade da norma contida no artigo 60 do Regulamento de Ética e Disciplina do SENAMI, aprovado pelo Decreto n.º 107/2014, de 31 de Dezembro.

Delibera declarar nula a Resolução n.º 6/2026, de 3 de Junho, que elegeu o Senhor Deputado Carlos Tembe para o cargo de 2.º Vice-Presidente, determinar a reposição do Senhor Deputado Fernando Tomé Jone no cargo de 2.º Vice-Presidente e salvaguardar, por razões de segurança jurídica e de continuidade institucional, os actos praticados pelo Senhor Deputado Carlos Tembe no exercício das funções de 2.º Vice-Presidente da Assembleia da República.

Autoriza os Ministros que superintendem as áreas das Finanças e das Comunicações a constituir, uma Equipa Técnica para negociar, os termos e condições para a alienação parcial das acções do Estado na empresa Moçambique Telecom, S.A. (Tmcel, SA).

Aprova o Regulamento Interno da Administração Nacional de Obras Públicas, Instituto Público, abreviadamente, designado por ANOP, IP.

Aprova o Regulamento do Fundo de Estradas, Fundo Público.

Atinente a estruturação dos aeroportos nacionais, bem como a adequação à gestão do espaço aéreo nacional à luz da Convenção da Aviação Civil Internacional.

Ratifica o Quadro de Pessoal do Conselho Municipal da Cidade de Cuamba.

Revê o Decreto n.º 23/2010, de 30 de Junho, que cria a Agência de Desenvolvimento do Vale do Zambeze e revoga as disposições do Decreto n.º 23/2010, de 30 de Junho, com excepção do artigo 1.

Altera o artigo 4, o número 6 do artigo 11 e o artigo 13 do Decreto n.º 40/2023, de 7 de Julho (regulamentou os critérios de alocação e gestão da percentagem das receitas destinadas ao desenvolvimento das províncias, distritos e comunidades locais onde se implementam empreendimentos de exploração mineira e petrolífera).

Aprova o Plano de Classificação e a Tabela de Temporalidade de Documentos das Actividades - fim do Fundo de Energia (FUNAE, FP).

Concede a nacionalidade moçambicana, por naturalização, a cidadã Rabiya Bibi Yakub Jada.