Legislação

Aprova o Plano de Recuperação e Crescimento Económico para o período 2025 - 2029, abreviadamente designado por PRECE.

Aprova o Regulamento Interno do Ministério da Educação e Cultura.

Aprova o Regulamento de Funcionamento dos Órgãos Colegiais do Ministério da Educação e Cultura, nomeadamente: O Conselho Consultivo e Conselho Técnico.

Não se pronuncia pela incompatibilidade alegada, com referência aos artigos 145 e 148, ambos da Constituição, fixando-lhe o sentido mais conforme com a harmonia da sistemática opção política do Legislador Constituinte, quanto à articulação dos aspectos de concentração das funções no Presidente da República, no espírito do sistema de governo patente na Constituição.

Delibera não conhecer do pedido, por inutilidade superveniente da lide.

Não declara a ilegalidade das normas contidas nos artigos 4 e 6 do Regulamento de Funcionamento e Licenciamento das Instituições de Ensino Superior, aprovado pelo Decreto n.º 43/2023, de 2 de Agosto; nem declara a inconstitucionalidade dos n.ºs 3 e 4 do artigo 8, do n.º 1 do artigo 10 e do artigo 72, todos do mesmo Regulamento.

Determina a realização de uma auditoria independente, contratada pelo Governo, aos custos incorridos pelo Projecto de Gás Natural Liquefeito Golfinho/Atum, da Área 1 Offshore da Bacia do Rovuma, durante o período da Força Maior.

Aprova o Regulamento do Subsistema de Administração de Pessoal, abreviadamente designado por SAP e revoga os artigos 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51 e 52 do Decreto n.º 11/2023, de 3 de Abril, que aprova o Regulamento do Sistema Nacional de Gestão dos Recursos Humanos do Estado, abreviadamente designado SNGRHE.

Aprova o Regulamento do Subsistema de Desenvolvimento Profissional na Administração Pública, abreviadamente designado por SDPAP e revoga o Decreto n.º 61/2020, de 5 de Agosto.

Altera e republica o Decreto n.º 31/2024, de 16 de Maio, que cria o Millennium Challenge Account ? Moçambique e revoga n.º 27/2020, de 8 de Maio, e o Decreto n.º 67/2020 de 10 de Agosto.

Aprova o Regulamento do Subsistema de Planificação de Pessoal, abreviadamente designado SPP.

Ratifica a Carta Africana de Segurança Rodoviária, adoptada pela Vigésima Sexta Sessão Ordinária da Conferência da União Africana, em Adis-Abeba, Etiópia, a 31 de Janeiro de 2016.

Aprova a fusão do Instituto de Ciências de Saúde-Maputo com o Instituto de Ciências de Saúde de Infulene.

Concede a nacionalidade moçambicana, por naturalização, ao cidadão Michele Santoro.

Designa Augusto Raúl Paulino, para membro do Conselho Superior da Magistratura Judicial.

Exonera Albino Alves Nito da Silva Simione do cargo de Vice-Reitor da Universidade Save.

Revoga o artigo 10 do Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto n.º 28/2005, de 23 de Agosto.

Atinente ao Boletim da República, n.º 83, de 5 de Maio de 2025.

Nomeia Ernesto Bernardo Guambe para o cargo de Vice-Reitor da Academia de Ciências Policiais.

Nomeia Rodrigues Nhiuane Cumbane para o cargo de Reitor da Academia de Ciências Policiais.

Exonera Custódio Fabião Zandamela do cargo de Reitor da Academia de Ciências Policiais.

Ratifica o Acordo entre o Governo da República de Moçambique e o Ismaili Imamat, assinado aos 23 de Junho de 2025.

Ratifica o Acordo entre a República de Moçambique e a República da Colômbia, sobre a Isenção de Visto para Titulares de Passaportes Diplomáticos e Oficiais de Serviço, assinado aos 28 de Outubro de 2024, em Cali, República da Colômbia.

Aprova a Política de Investimento do Fundo Soberano de Moçambique

Atinente ao Decreto n.º 72/2023, de 18 de Dezembro, que aprova o Sistema Nacional de Acumulação e Transferência de Créditos Académicos.