Legislação

Aprova o Classificador de Informações Classificadas do Instituto Nacional das Comunicações de Moçambique - INCM.

Altera o Regulamento de Contratação de Empreitada de Obras Públicas, Fornecimento de Bens e Prestação de Serviços ao Estado, aprovado pelo Decreto n.º 79/2022, de 30 de Dezembro.

Aprova o Relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito para Averiguar a Utilização de Substâncias Químicas Perigosas na Actividade Mineira na Província de Manica.

Atinente a criação das Secções nas Províncias de Niassa e Nampula.

Aprova o Estatuto Orgânico da Inspecção Geral de Segurança Alimentar e Económica, abreviadamente designada por IGSAE.

Aprova o mecanismo de facilidade de pagamento aos Credores no Exterior, através da Empresa PETROMOC, SA.

Aprova o Estatuto Orga^nico da Águas de Moc¸ambique, Instituto Pu´blico, abreviadamente designada AdeM, IP e revoga a Resoluc¸a~o n.º 38/2011, de 31 de Dezembro.

Cria a Comissão Interministerial para reafectação dos recursos humanos, materiais e patrimoniais dos extintos Conselhos dos Serviços Provinciais de Representação do Estado e respectivos Serviços Provinciais, para os sectores, órgãos de governação descentralizada provincial e outras instituições públicas.

Aprova o Regime Jurídico dos Seguros.

Extingue a Escola Nacional de Aeronáutica e revoga o Decreto n.º 37/2006, de 27 de Setembro.

Cria a Academia Nacional de Ciências Aeronáuticas, abreviadamente designada por ACA.

Aprova o Estatuto Orgânico do Gabinete do Primeiro-Ministro e revoga o Diploma n.º 1/2016, de 13 de Abril.

Estabelece os limites de pagamentos sobre o exterior efectuados através de Cartões bancários e revoga o Aviso n.º 9/GBM/2025, de 9 de Dezembro.

Altera os limites à posição cambial previstos no Regulamento Sobre Rácios e Limites Prudenciais das Instituições de Crédito, aprovado pelo Aviso n.º 9/GBM/2017, de 5 de Junho.

Nomeia José Mateus Muária Katupha para o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Moçambique junto da República de Bielorrússia.

Aprova o Regulamento sobre o Licenciamento de Operadores Aéreos Particulares e revoga o Decreto n.º 38/2011, de 2 de Setembro.

Aprova o Regulamento da Mera Comunicação Prévia para o Exercício de Actividades Económicas e revoga o Decreto n.º 27/2023, de 23 de Maio.

Aprova o Regulamento do Licenciamento Simplificado para o Exercício de Actividades Económicas e revoga o Decreto n.º 39/2017, de 28 de Julho.

Exonera Cláudio André Lemos de Santana Afonso Borges do cargo de Presidente do Conselho de Administração do Fundo Nacional de Desenvolvimento Sustentável, FP (FNDS, FP).

Nomeia Dino Mamudo Foi para o cargo de Presidente do Conselho de Administração do Fundo Nacional de Desenvolvimento Sustentável, FP (FNDS, FP).

Altera os artigos 32 e 58 do Regulamento Interno do Instituto Nacional das Comunicações de Moçambique (INCM).

Aprova o Plano de Classificação e a Tabela de Temporalidade de Documentos das Actividades-fim do Instituto de Comunicação Social (ICS).

Concede a nacionalidade moçambicana, por naturalização, a cidadã Magdalena Penafiel Bravo, natural de Uyuni Quijarro Potosí.

Concede a nacionalidade moçambicana, por reaquisição, ao cidadão Mitesh Harquisandas, natural de Gaza.

Concede a nacionalidade moçambicana, por reaquisição, ao cidadão Rikesh Harquisandas, natural de Gaza.