Legislação

Aprova o Regulamento que estabelece as normas, mecanismos de articulação, funcionamento, forma de representação nas províncias das Delegações Regionais.

Aprova a Resolução que fixa as normas para prescrição e dispensa de medicamentos agonistas do receptor de GLP-1 (peptídeo-1 semelhante ao glucagon).

Aprova o Regulamento que fixa os requisitos para o licenciamento de empresas de importação, distribuição, armazenamento transporte de produtos farmacêuticos para o uso humano.

Aprova o Regulamento que fixa as Condições de Autorização de introdução no Mercado em situações excepcionais e revoga as demais normas que contrariam a presente Resolução.

Aprova o Regulamento de licenciamento e certificação em Boas Práticas de Fabrico para a Indústria Farmacêutica.

Aprova o Regulamento que fixa o regime para publicidade de medicamentos, vacinas e outros produtos biológicos para uso humano.

Aprova o Regulamento do Subsistema de Carreiras e Remuneração, abreviadamente designado por SCR e revoga o Decreto n.º 30/2018, de 22 de Maio, que aprova o Regulamento do Subsistema de Carreiras e Remuneração, e o Decreto n.º 14/2017, de 18 de Maio, que introduz as alterações nas tabelas indiciárias das carreiras de regime geral, especial e especificas constantes dos anexos I e II do Decreto n.º 54/2009, de 8 de Setembro.

Atinente a taxa de exportação de óleos vegetal e animal, bem como o melaço, previstas no Regulamento de Biocombustíveis puros e suas Misturas com Produtos petrolíferos é reduzida de 8,00 Mt/litro para 0,20 Mt/litro. A taxa de exportação de biocombustíveis puros prevista no referido Regulamento, é reduzida de 0.20 Mt/litro para 0,10 Mt/litro.

Ratifica o Quadro do Pessoal do Conselho Municipal da Vila da Matola Rio.

Determina que durante o exercício económico de 2025, a utilização de Bilhetes do Tesouro terá como limite máximo de 505.000.000.000,00 MT (Quinhentos e cinco mil milhões de meticais).

Concede a nacionalidade moçambicana, por naturalização, ao cidadão Yousef Hassan Freij Hamdallah.

Autoriza o Ministério que superintende a área de Transportes e Logística a lançar o concurso público internacional, para a concessão do Projecto Integrado de Modernização e Expansão da Fronteira de Cassacatiza, em regime de parceria público-privada.

Autoriza o Ministério que superintende a área de Transporte e Logística a lançar o concurso público internacional, para a concessão do Projecto Integrado de Modernização e Expansão da Fronteira de Machipanda, em regime de parceria público-privada.

Autoriza o ajuste directo à Firma Alvarez & Marsal, para apoiar na elaboração do plano de restruturação da dívida pública do país alinhado com objectivos do Governo de garantir a consolidação fiscal a curto e médio prazo, bem como prestar apoio na elaboração da Estratégia da Dívida Pública 2026-2029.

Estabelece as Directrizes orientadoras sobre a política de acesso e uso equitativo de produtos e serviços financeiros.

Aprova as Directrizes de Gestão dos Riscos Climáticos.

Estabelece os termos de envio, ao Banco de Moçambique, de informação necessária para a compilação das estatísticas sobre emissões, transacções e posições de valores mobiliários, distribuição da rede de agências de instituições de crédito e sociedades financeiras, taxas de juro do sistema, créditos e depósitos, sector externo e Sistema Nacional de Pagamentos e revoga o Aviso n.º 4/GBM/2020, de 23 de Abril.

Aprova as quotas de abate para a época venatória 2025.

Cria a Comissão Técnica para o Redimensionamento das Áreas de Conservação, abreviadamente designada por CTRAC.

Atinente a revisão do Decreto n.º 36/98, de 14 de Julho, que cria o Centro de Documentação e Formação Fotográfica, abreviadamente designado por CDFF e revoga o Decreto n.º 36/98, de 14 de Julho, com a excepção do artigo 1, relativo à criação do CDFF.

Extingue o Bureau de Informação Pública, abreviadamente designado por BIP, criado pelo Decreto n.º 23/88, de 28 de Dezembro e revoga o Decreto n.º 23/88, de 28 de Dezembro.

Promove à patente de Primeiro-Adjunto do Comissário da Guarda Penitenciária, na Classe de Oficiais Comissários, Superintendentes-Chefe da Guarda Penitenciária.

Promove à patente de Adjunto do Comissário da Polícia, na Classe de Comissários da Polícia, Superintendentes Principais da Polícia.

Promove Coronel Colane Assane ao posto de Brigadeiro.

Atribui a Concessão do Empreendimento Hidroeléctrico de Mphanda Nkuwa à Central Hidroeléctrica de Mphanda Nkuwa, S.A., e aprova os respectivos termos e condições para a concepção, construção, posse, operação, manutenção, financiamento, seguro e gestão da Central Hidroeléctrica de Mphanda Nkuwa, para a produção e venda de energia eléctrica produzida, com capacidade total instalada de até 1500 MW (a Concessão)