Legislação

Delibera não conhecer do pedido de fiscalização concreta.

Declara não existir nenhum conflito de jurisdição entre o Tribunal de Polícia da Cidade de Maputo (no concernente ao processo especial de transgressão ? cobrança coerciva da multa arbitrada pela ANEA) e o Tribunal Administrativo da Cidade de Maputo (no que tange ao recurso contencioso administrativo), como o configurou a Requerente.

Delibera não declarar a pretensa inconstitucionalidade da norma contida no n.º 1 do artigo 678.° do Código de Processo Civil.

Delibera não declarar a pretensa incostitucionalidade da norma contida no artigo 60 do Regulamento de Ética e Disciplina do SENAMI, aprovado pelo Decreto n.º 107/2014, de 31 de Dezembro.

Delibera declarar nula a Resolução n.º 6/2026, de 3 de Junho, que elegeu o Senhor Deputado Carlos Tembe para o cargo de 2.º Vice-Presidente, determinar a reposição do Senhor Deputado Fernando Tomé Jone no cargo de 2.º Vice-Presidente e salvaguardar, por razões de segurança jurídica e de continuidade institucional, os actos praticados pelo Senhor Deputado Carlos Tembe no exercício das funções de 2.º Vice-Presidente da Assembleia da República.

Autoriza os Ministros que superintendem as áreas das Finanças e das Comunicações a constituir, uma Equipa Técnica para negociar, os termos e condições para a alienação parcial das acções do Estado na empresa Moçambique Telecom, S.A. (Tmcel, SA).

Aprova o Regulamento Interno da Administração Nacional de Obras Públicas, Instituto Público, abreviadamente, designado por ANOP, IP.

Aprova o Regulamento do Fundo de Estradas, Fundo Público.

Atinente a estruturação dos aeroportos nacionais, bem como a adequação à gestão do espaço aéreo nacional à luz da Convenção da Aviação Civil Internacional.

Ratifica o Quadro de Pessoal do Conselho Municipal da Cidade de Cuamba.

Revê o Decreto n.º 23/2010, de 30 de Junho, que cria a Agência de Desenvolvimento do Vale do Zambeze e revoga as disposições do Decreto n.º 23/2010, de 30 de Junho, com excepção do artigo 1.

Altera o artigo 4, o número 6 do artigo 11 e o artigo 13 do Decreto n.º 40/2023, de 7 de Julho (regulamentou os critérios de alocação e gestão da percentagem das receitas destinadas ao desenvolvimento das províncias, distritos e comunidades locais onde se implementam empreendimentos de exploração mineira e petrolífera).

Aprova o Plano de Classificação e a Tabela de Temporalidade de Documentos das Actividades - fim do Fundo de Energia (FUNAE, FP).

Atinente ao alargamento da rede de registo e notariado.

Concede a nacionalidade moçambicana, por naturalização, ao cidadão Alexandre Luís Pinto de Almeida Farinha Rodrigues.

Concede a nacionalidade moçambicana, por naturalização, a cidadã Paola Rolletta.

Concede a nacionalidade moçambicana, por naturalização, a cidadã Naima Karchi.

Concede a nacionalidade moçambicana, por naturalização, ao cidadão Abderrahim Benainouss.

Concede a nacionalidade moçambicana, por naturalização, ao cidadão Muhammad Shahzad Abid.

Concede a nacionalidade moçambicana, por naturalização, a cidadã Rabiya Bibi Yakub Jada.

Ratifica a adesão da República de Moçambique ao Acordo no âmbito da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, adoptado em Nova Iorque a 19 de Junho de 2023.

Aprova o Estatuto Orgânico da Inspecção Geral do Estado, abreviadamente designado por IGE.

Aprova o Estatuto Orgânico do Fundo de Investimento de Património do Abastecimento de Água e Saneamento, Fundo Público, abreviadamente designada FIPAAS, FP, e revoga o Decreto n.º 48/2012, de 28 de Dezembro.

Aprova o Classificador de Informações Classificadas do Instituto Nacional das Comunicações de Moçambique - INCM.

Altera o Regulamento de Contratação de Empreitada de Obras Públicas, Fornecimento de Bens e Prestação de Serviços ao Estado, aprovado pelo Decreto n.º 79/2022, de 30 de Dezembro.