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Iª Série
(Conselho de Ministros)
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I
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12/11/2026
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Altera os artigos 2, 4, 5, 7, 9, 10, 15, 16, 17, 18, 20, 23, 24, 25, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 38, 39, 43, 47 do Regulamento do Código do Imposto Sobre Rendimento das Pessoas Singulares (IRPS), aprovado pelo Decreto n.º 8/2008, de 16 Abril.
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