Legislação

Exonera Cláudio André Lemos de Santana Afonso Borges do cargo de Presidente do Conselho de Administração do Fundo Nacional de Desenvolvimento Sustentável, FP (FNDS, FP).

Nomeia Dino Mamudo Foi para o cargo de Presidente do Conselho de Administração do Fundo Nacional de Desenvolvimento Sustentável, FP (FNDS, FP).

Altera os artigos 32 e 58 do Regulamento Interno do Instituto Nacional das Comunicações de Moçambique (INCM).

Aprova o Plano de Classificação e a Tabela de Temporalidade de Documentos das Actividades-fim do Instituto de Comunicação Social (ICS).

Aprova o Plano de Classificação e a Tabela de Temporalidade de Documentos das Actividades-fim do Instituto de Comunicação Social (ICS).

Cria a Comissão de Gestão da ENAPP, EP, adiante designada por Comissão.

Concede a nacionalidade moçambicana, por naturalização, ao cidadão Mauro Celso de Sousa Nascimento, natural de Água Grande.

Concede a nacionalidade moçambicana, por naturalização, a cidadã Magdalena Penafiel Bravo, natural de Uyuni Quijarro Potosí.

Concede a nacionalidade moçambicana, por reaquisição, ao cidadão Mitesh Harquisandas, natural de Gaza.

Concede a nacionalidade moçambicana, por reaquisição, ao cidadão Rikesh Harquisandas, natural de Gaza.

Aprova o Plano de Actividades e Orçamento da Comissão Nacional de Eleições para o ano 2027.

Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Saúde e revoga a Resolução n.º 19/2024, de 30 de Dezembro.

Exonera Ângelo António Macuácua do cargo de Presidente do Conselho de Administração do Fundo de Estrada.

Autoriza o Ministro que superintende a área dos Transportes e Logística a lançar o concurso público internacional, para a concessão das infra-estruturas do Porto Seco de Moatize, na Província de Tete.

Autoriza o Ministro que superintende a área do desporto a constituir uma Equipa Técnica para negociar, em ajuste directo, com a Associação Black Bulls e a The Sport Club, Lda, os termos da concessão a serem estabelecidos, pelo Governo da República de Moçambique, para a requalificação da parcela da área desportiva do Parque dos Continuadores, da Cidade de Maputo.

Autoriza o Ministro que superintende a área de Transportes e Logística a lançar o concurso público, para a contratação de serviços de Sistema Integrado de Gestão e Monitoria dos Transportes Rodoviários, abreviadamente designado de SIGMTR.

Autoriza o Ministro que superintende a área dos Transportes e Logística a lançar o concurso público internacional para a concessão das infra-estruturas das Fronteiras de Paragem Única de Calómuè e Zóbwe.

Autoriza o Ministro que superintende a área dos Transportes e Logística, a lançar o concurso público, em regime de parceria público-privada, para a selecção de um parceiro privado, visando a implantação de uma Unidade Industrial de montagem de Veículos Automóveis no País.

Extingue o Fundo de Estradas, Fundo Público, criado pelo Decreto n.º 22/2003, de 20 de Maio e revoga o Decreto n.º 61/2019, de 9 de Julho.

Cria o Comité de Coordenação do Sector Agrário, abreviadamente designado por CCSA.

Extingue a Empresa Nacional de Parques de Ciência e Tecnologia, E.P e revoga o Decreto n.º 21/2012, de 6 de Julho.

Aprova o Regulamento de Licenciamento de Telecomunicações e de Recursos Escassos e revoga o Decreto n.º 26/2017, de 30 de Junho.

Atinente a revisão e estruturação do Quadro Institucional do Serviço de Gestão da Rede de Estradas Classificadas do País.

Aprova o Regulamento do Regime Jurídico de Identificação Civil e do Bilhete de Identidade do Cidadão Nacional.

Cria a Comissão Multisectorial de Gestão, Fiscalização e Reabilitação Mineira.