Legislação

Atinente a prorrogação da Vigência do Regime Excepcional do Aviso n.º 1/GBM/2025, de 9 de Abril.

Aprova o Regulamento Interno do Centro Cultural Moçambique-China, Instituto Público.

Aprova o Programa Nacional de Desenvolvimento Cooperativo, abreviadamente designado por PNDC.

Autoriza os Ministros que superintendem as áreas da Transformação Digital e das Finanças a constituir uma Equipa Técnica para negociar com a sociedade comercial FISCALIS, SA, os termos de implementação, operação e gestão do Sistema Integrado para Administração Tributária.

Aprova as medidas excepcionais e temporárias para submissão de Declaração de Entrada em Armazéns designados para Produtos Petrolíferos.

Aprova o Regulamento do Licenciamento da Actividade Industrial e revoga o Decreto n.º 22/2014, de 16 de Maio.

Concede a nacionalidade moçambicana, por naturalização, a cidadã Marta Empis de Lucena Pinto Coelho Roff, natural de Portugal.

Concede a nacionalidade moçambicana, por naturalização, a cidadã Mariana de Lucena Pinto Coelho Roff, natural de África do Sul.

Homologa o Quadro de Pessoal do Conselho Municipal da Cidade de Nampula.

Atribui a “Ordem Samora Moisés Machel, do 2.º Grau”, a Augusto Raúl Paulino.

Atribui a “Ordem Militar 25 de Setembro, do 2.º Grau”, a Leonardo da Graça Dimas e Machado José.

Atribui a “Ordem Militar 25 de Setembro, do 3.º Grau”, a Manuel Francisco Dias e Xavier Tapara Brito.

Atribui a “Medalha Veterano da Luta de Libertação de Moçambique”, a alguns veteranos.

Atribui a “Medalha de Mérito Militar”, a alguns militares.

Atribui a “Medalha de Mérito da Polícia”, a alguns polícias.

Atribui a “Medalha de Mérito Académico” a Nelson Manuel Alfredo Chapala.

Atribui a “Medalha de Mérito Artes e Letras”, a alguns artistas.

Atribui a “Medalha de Mérito do Trabalho”, a alguns trabalhadores.

Delega poderes aos Secretários do Estado nas Províncias e na Cidade Capital da República de Moçambique, para a imposição ou entrega das insígnias dos Títulos Honoríficos e Condecorações a cidadãos nacionais, no dia 25 de Setembro de 2026.

Aprova o Regulamento de exploração e prática de jogos de fortuna ou azar online, através de suportes electrónicos ou informáticos, doravante designada “jogos de fortuna ou azar online”.

Aprova o Regulamento sobre as Linhas de Carga.

Aprova o Regulamento da Lei n.º 17/2026, de 15 de Junho, que cria o Banco de Desenvolvimento de Moçambique (BDM).

Nomeia Vitor Luís Timóteo para o cargo de Presidente do Conselho de Administração da Empresa Nacional de Aquisições de Produtos Petrolíferos, EP.

Nomeia Adérito Salvador Mavie para o cargo de Presidente da Comissão Executiva da Agência de Desenvolvimento Integrado do Sul, Instituto Público (ADISUL, IP).

Nomeia Nelson Laura Mabucanhane para o cargo de Director-Geral Adjunto para área de Formação e Aperfeiçoamento Profissional da Escola de Governação.