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Diploma Ministerial n.º 93/2025
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Boletim da República n.º
181
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Série
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I
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Data da Publicação
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22/09/2025
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Nº de Página
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1542
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Emissores
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- Ministério das Comunicações e Transformação Digital; Ministério da Economia; Ministério da Educação e Cultura; Ministério das Finanças; Ministério do Trabalho Género e Acção Social; Ministério dos Transportes e Logística
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