Lei Nº 2 - Lei Crimes contra a Segurança Povo e Estado

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Lei Nº 2 - Lei Crimes contra a Segurança
Povo e Estado 		  Boletim da República n.º 25
Série I   Data da Publicação 01/03/1979   Nº de Página 83
   
Emissores
  • Assembleia Popular
  • Comissão Permanente


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