Legislação

DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Decreto n.º 59/2019  (Conselho de Ministros)	I	03/07/2019
Cria o Sistema de Certificação Digital de Moçambique e aprova o Regulamento do Sistema de Certificação Digital de Moçambique.
Legislação Diploma Ministerial nº 9/2017  (Ministério da Ciência e Tecnologia, Ensino Superior e Técnico Profissional)	I	19/01/2017
Aprova o Regulamento Interno do Instituto Nacional de Tecnologia de Informação e Comunicação.
Legislação Lei n.º 3/2017  (Assembleia da República)	I	09/01/2017
Lei de Transacções Electrónicas.
Legislação Decreto Presidencial n.º 14/2015  (Presidência da República)	I	16/03/2015
Define as atribuições e competências do Ministério da Ciência e Tecnologia, Ensino Superior e Técnico Profissional, criado pelo Decreto Presidencial n.º 1/2015, de 16 de Janeiro, e revoga o Decreto Presidencial n.º 17/2005, de 31 de Março.