Legislação

Revoga as taxas de assistência e fiscalização em veículos e motociclos e actualiza taxas de documentos fronteiriços previstas no Anexo I do Diploma Ministerial n.º 18/2007, de 9 de Fevereiro.

Aprova o Regulamento de Selagem Electrónica e Rastreio de Carga em Trânsito.

Aprova a Política e Estratégia de Segurança Rodoviária, abreviadamente designada por PESR.

Aprova o Programa Auto-Sustentado de Manutenção de Estradas.

Aprova as Taxas de Portagem em estradas que integram o Programa Auto-Sustentado de Manutenção de Estradas.

Aprova o Regulamento da Importação Temporária de Veículos e revoga o Diploma Ministerial nº 15/2002, de 30 de Janeiro.

Aprova o Regulamento do Licenciamento da Actividade do Ensino de Condução e revoga o Decreto nº 1/2004, de 3 de Março e o Diploma Ministerial n.º 84/2015, de 12 de Agosto.

Ajusta as atribuições, gestão, regime orçamental, tutelar, organização e funcionamento do Fundo de Estradas, criado pelo Decreto nº 22/2003, de 20 de Maio.

Aprova o Regulamento de Transporte em Veículos Automóveis e Reboques e revoga o Decreto nº 11/2009, de 29 de Maio.

Regulamento que Fixa as Condições para a Concessão das Autorizações Especiais de Trânsito de Veículos Automóveis e Reboques com Excesso de Peso ou Dimensões.

Altera os artigos 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 11 do Regulamento sobre o Sistema de Matrículas de Veículos Automóveis e Reboques, aprovado pelo Decreto n.º 51/2007, de 27 de Novembro.

Aprova o Regulamento sobre as Regras de Aprovação de Marcas e Modelos de Veículos Automóveis, Motociclos, Ciclomotores, Tractores Agrícolas ou Florestais, Máquinas Industriais, Agrícolas ou Florestais, Tractocarros, Reboques e Semi-reboques e revoga o art

Estabelece as normas sobre os tempos de condução e de descanso para condutores profissionais, bem como da obrigatoriedade do uso do tacógrafo em veículos de transporte público de passageiros e de carga.

Delega no Secretário Permanente, até ao dia 15 de Janeiro de 2016, a competência para autorizar os tipos de licença de transporte a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 16, do Decreto n.º 11/2009, de 29 de Maio.

Aprova o Regulamento de Uso de Estradas e suas Zonas de Proteção.

Aprova o Regulamento Sobre Características e Utilização de Sinais Sonoros.

Aprova o Regulamento Sobre as Condições Gerais de Realização de Provas Desportivas e Outras Actividades que Podem Afectar o Trânsito Normal na Via Pública.

Aprova o Regulamento de Fiscalização da Condução sob Influência do Álcool ou Substâncias Psicotrópicas.

Aprova o Regulamento Sobre Características e Condições de Utilização de Avisadores Luminosos Especiais

Aprova o Regulamento sobre os Padrões e Critérios de Colocação de Ondulações Transversais como Redutores de Velocidade e Características.

Aprova o Regulamento dos Conteúdos do Curso Sobre Segurança Rodoviária e Restituição de Títulos de Condução.

Aprova o Regulamento de Funcionamento dos Centros de Inspecção de Veículos Automóveis e Reboque.

Atinente ao Decreto-Lei n.º 1/2011, de 23 de Março, que aprova o Código da Estrada.

Aprova o Código da Estrada.

Altera os artigos 15, 16, 17, 18, 20, 23, 26, 28 e o Anexo III do Regulamento de Funcionamento das Escolas de Condução, aprovado pelo Diploma Ministerial n.º 128/2007, de 26 de Setembro.