Legislação

Aprova o Regulamento Tarifário para Mini Redes nas Zonas Fora da Rede.

Interdita em todo território nacional, a circulação de veículos de transporte colectivo urbano, interurbano, interprovincial e internacional de passageiros, que apresente más condições técnicas; deficiências mecânicas; alterações das características normais de funcionamento; imundice nos veículos e nas instalações que servem de terminais; e todo e quaisquer actos e condições que atentem a segurança e vida dos passageiros e demais utentes na via.

Define as condições de transporte bem como o limite máximo de passageiros a bordo em transportes colectivos, públicos ou privados, no âmbito das medidas para contenção da propagação da pandemia da COVID-19.

Revoga as taxas de assistência e fiscalização em veículos e motociclos e actualiza taxas de documentos fronteiriços previstas no Anexo I do Diploma Ministerial n.º 18/2007, de 9 de Fevereiro.

Aprova a 2.ª Edição do Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil contra Actos de Interferência Ilícita (PNSAC).

Aprova o Regulamento de Selagem Electrónica e Rastreio de Carga em Trânsito.

Aprova a Política e Estratégia de Segurança Rodoviária, abreviadamente designada por PESR.

Aprova o Programa Auto-Sustentado de Manutenção de Estradas.

Aprova as Taxas de Portagem em estradas que integram o Programa Auto-Sustentado de Manutenção de Estradas.

Aprova o Regulamento da Importação Temporária de Veículos e revoga o Diploma Ministerial nº 15/2002, de 30 de Janeiro.

Aprova o Regulamento do Licenciamento da Actividade do Ensino de Condução e revoga o Decreto nº 1/2004, de 3 de Março e o Diploma Ministerial n.º 84/2015, de 12 de Agosto.

Concernente à revisão do regulamento da Actividade de Assistência em Escala, no Sector da Aviação Civil, aprovado pelo Decreto nº 64/2016, de 26 de Dezembro.

Ajusta as atribuições, gestão, regime orçamental, tutelar, organização e funcionamento do Fundo de Estradas, criado pelo Decreto nº 22/2003, de 20 de Maio.

Revoga o número 6 do artigo 117 do Código de Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei nº 1/2011, de 23 de Março.

Aprova o Regulamento de Transporte Rodoviário de Carga Perigosa.

Aprova o Regulamento de Transporte em Veículos Automóveis e Reboques e revoga o Decreto nº 11/2009, de 29 de Maio.

Ratifica o acordo de Prestação de Serviços de Transporte Aéreo entre o Governo da República de Moçambique e o Governo da República do Botswana, assinado no dia 31 de Outubro de 2018, em Maputo.

Aprova o Regulamento do Regime Aduaneiro de Cabotagem Marítima e revoga o Diploma Ministerial nº 26/2008, de 2 de Abril.

Aprova as especificações técnicas que devem ser observadas para efeitos de aquisição de viaturas protocolares, para os dirigentes superiores do Estado.

Aprova o Regulamento sobre a Concorrência nos Serviços de Transporte Aéreo.

Regulamento que Fixa as Condições para a Concessão das Autorizações Especiais de Trânsito de Veículos Automóveis e Reboques com Excesso de Peso ou Dimensões.

Aprova a actualização dos Termos de Concessão das Linhas Ferroviárias de Macuse, na província da Zambézia à Chitima (na bacia carbonífera de Moatize), na Província de Tete, efectuado pelo Governo da República de Moçambique, na sua qualidade de Concedente Ferroviário à Sociedade Thai Moçambique Logística, S.A..

Aprova a actualização dos Termos de Concessão das Infra-estruturas do Terminal Portuário de Macuse, na província da Zambézia, efectuado pelo Governo da República de Moçambique, na sua qualidade de Concedente Portuário à Sociedade Thai Moçambique Logística, S.A..

Aprova a actualização dos Termos de Concessão das Linhas Ferroviárias de Macuse, na Província da Zambézia à Chitima (na bacia carbonífera de Moatize), na Província de Tete, efectuado pelo Governo da República de Moçambique, na sua qualidade de Concedente Ferroviário à Sociedade Thai Moçambique Logística, S.A.

Aprova a actualização dos Termos de Concessão das Infra-estruturas do Terminal Portuário de Macuse, na Província da Zambézia, efectuado pelo Governo da República de Moçambique, na sua qualidade de Concedente Portuário à Sociedade Thai Moçambique Logística, S.A.