Legislação

Aprova o Regulamento de Residências Médicas e revoga o Diploma Ministerial n.º 85/2016, de 15 de Novembro.

Aprova o Regulamento para a Autorização de Introdução no Mercado de Produtos de Saúde, Medicamentos Fitoterápicos e Homeopáticos.

Aprova o Regulamento que Fixa as Normas para a Realização de Ensaios Clínicos com Medicamentos, Vacinas e outros Produtos Biológicos e de Saúde para Uso Humano.

Aprova a Directriz sobre informação e rotulagem do medicamento.

Aprova as Directrizes de alteração dos termos de Autorização de Introdução no Mercado de Medicamentos (AIM).

Aprova a directriz de Boas Práticas de Revisão (BPR - com o objectivo de assegurar que os medicamentos em circulação no mercado nacional sejam seguros, eficazes, de qualidade).

Estabelece um quadro jurídico que limita o número de farmacopeias adoptadas pelo País, com o objectivo de assegurar que os medicamentos em circulação no mercado nacional sejam seguros, eficazes, de qualidade e a preços acessíveis a toda população.

Aprova o Informe do Gabinete Parlamentar de Prevenção e Combate ao HIV e SIDA, apresentado à VI Sessão Ordinária da Assembleia da República, na sua IX Legislatura.

Aprova as Directrizes que fixam e clarificam os requisitos e procedimentos para autorização de emergência, importação, distribuição, uso e monitoria de medicamentos, vacinas e dispositivos de diagnóstico in vitro durante a fase pandémica.

Aprova as normas que fixam os procedimentos para as doações de Medicamentos, Vacinas, produtos biológicos e de saúde para o uso humano, adiante designado produtos farmacêuticos no Sistema Nacional de Saúde.

Ajusta as medidas para a contenção da propagação da pandemia da COVID-19 e revoga o Decreto n.º 14/2022, de 20 de Abril.

Cria a Delegação Provincial de Tete do Instituto Nacional de Saúde.

Cria a Delegação Provincial da Zambézia do Instituto Nacional de Saúde.

Estabelece os mecanismos de protecção e promoção da saúde, de prevenção e de controlo das doenças, bem como das ameaças e dos riscos para a Saúde Pública e revoga a Lei n.º 8/82, de 23 de Junho, Lei que Estabelece o Regime Jurídico sobre Crimes Contra Saúde Pública.

Aprova o Regulamento Interno da ANARME, IP.

Aprova o Informe do Gabinete Parlamentar de Combate ao HIV e SIDA à IV Sessão Ordinária da Assembleia da República.

Cria a Delegação Provincial de Cabo Delgado do Instituto Nacional de Saúde e aprova a estrutura da respectiva Delegação.

Aprova a Política de Saúde e a Estratégia da sua Implementação e revoga a Resolução n.º 4/95, de 11 de Julho.

Revê as medidas para a contenção da propagação da pandemia da COVID-19, enquanto durar a Situação de Calamidade Pública, e revoga o Decreto n.º 1/2021, de 13 de Janeiro.

Revê as medidas para a contenção da propagação da pandemia da COVID-19, enquanto durar a Situação de Calamidade Pública, e revoga o Decreto n.º 110/2020, de 18 de Dezembro.

Concernente à revisão do Decreto n.º 46/2015, de 31 de Dezembro, que cria o Serviço Nacional de Sangue, abreviadamente designado por SENASA.

Estabelece as medidas para contenção da propagação da pandemia COVID-19, enquanto vigorar a Situação de Calamidade Pública e revoga o Decreto n.º 102/2020, de 23 de Novembro.

Estabelece as medidas para contenção da propagação da pandemia COVID-19, enquanto vigorar a Situação de Calamidade Pública.

Ratifica a Declaração do Estado de Emergência, constante do Decreto Presidencial nº 23/2020, de 5 de Agosto.

Prorroga o Estado de Emergência, por razões de calamidade pública, por mais 30 dias.