Legislação

Revoga o Diploma Ministerial n.º 12/2024, de 7 de Fevereiro que procede à revisão da tabela de emolumentos e as taxas de reembolso dos actos praticados nos serviços de registos e notariado e repristina o Diploma Ministerial n.º 2/2016 de 6 de Janeiro.

Procede à revisão da Tabela de Emolumentos e as taxas de reembolso dos actos praticados nos serviços dos registos e notariado.

Altera o artigo 3 do Código do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2006, de 23 de Agosto.

Autoriza o Governo a proceder a alteração pontual do artigo 3 do Código do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2006, de 23 de Agosto.

Concernente ao alargamento da rede de registo e notariado, para atender o desenvolvimento sócio-económico que se verifica no país.

Concernente ao alargamento da rede de registo e notariado, para atender o desenvolvimento sócio-económico que se verifica no país.

Concernente à desanexação da Conservatória do Registo da Matola, o Serviço Notarial e o Registo de Propriedade Automóvel e cria o Cartório Notarial e uma Conservatória de Registo de Propriedade Automóvel de 1.ª classe na Cidade da Matola, com os quadros d

Cria a 3.ª Conservatória do Registo Civil e Notariado de 2.ª classe no Bairro da Munhava na Cidade da Beira, Província de Sofala e a 2.ª Conservatória de Registo Civil e Notariado de 2.ª classe na Cidade de Nampula.

Eleva à categoria de Conservatórias de 1.ª, 2.ª e 3.ª classes algumas Conservatórias do Registo Civil e Notariado.

Eleva o Posto do Registo Civil e Notariado do Distrito Municipal da Inhaca a Conservatória dos Registos, classificada como de terceira classe.

Eleva o Posto do Registo Civil do Distrito Municipal da Catembe a Conservatória do Registo Civil e Notariado de 3ª classe.