Legislação

Aprova o Regulamento do Registo dos Subscritores dos Serviços de Telecomunicações e revoga o Decreto n.º 18/2015, de 28 de Agosto.

Determina que os operadores de telecomunicações, não devem aplicar nas recargas, bônus superiores a 50% do valor real da recarga.

Concernente as tarifas de interligação a vigorar de 2021 a 2024, para a terminação de chamadas nas redes de telefonia fixa e móvel.

Aprova as fases de desligamento dos emissores de transmissão analógica de radiodifusão televisiva.

Atinente as medidas a adoptar no sector das Comunicações durante o período de Calamidade Pública e revoga a Resolução n.º 2/CA/INCM/2020, de 16 de Abril.

Introduz com carácter obrigatório novos procedimentos no processo de registo de subcritores. Notas:No sumário aparece escrito Resolução n.º 203/2020 e no texto do BR consta Resolução n.º 203/CA/INCM/2020.

Cria o Sistema de Certificação Digital de Moçambique e aprova o Regulamento do Sistema de Certificação Digital de Moçambique.

Aprova o Regulamento para Determinação do Operador com Posição Significativa no Mercado de Telecomunicações.

Aprova o Regulamento de Protecção do Consumidor do Serviço de Telecomunicações.

Aprova o Regulamento da Exposição à Radiações Electromagnéticas das Estações de Radiocomunicações.

Aprova o Regulamento de Interligação de Redes de Telecomunicações e revoga os Decretos n.º 34/2001, de 6 de Novembro e 43/2004, de 29 de Setembro.

Atinente ao Decreto n.º 68/2016, de 30 de Dezembro, que aprova o Regulamento de Taxas Regulatórias de Telecomunicações.

Aprova o Regulamento Interno do Instituto Nacional de Tecnologia de Informação e Comunicação.

Lei de Transacções Electrónicas.

Aprova o Regulamento de Taxas Regulatórias de Telecomunicações, e revoga o Decreto n.º 63/2004, de 29 de Dezembro, que aprova o Regulamento de Taxas Rádio Eléctricas; o Decreto n.º 64/2004, de 29 de Dezembro, que aprova o Regulamento de Taxas de Telecomun

Aprova o Regulamento Interno do GABINFO.

Altera a Lei n.º 8/2004, de 21 de Julho, Lei das Telecomunicações.

Aprova o Regulamento da Lei n.º 34/2014, de 31 de Dezembro, Lei do Direito à Informação.

Elege os Membros do Conselho Superior da Comunicação Social.

Define as atribuições e competências do Ministério da Ciência e Tecnologia, Ensino Superior e Técnico Profissional, criado pelo Decreto Presidencial n.º 1/2015, de 16 de Janeiro, e revoga o Decreto Presidencial n.º 17/2005, de 31 de Março.

Cria a Comissão de Avaliação de Documentos do Instituto de Comunicação Social.

Aprova o Regulamento de Controlo de Tráfego de Telecomunicações.

Atinente ao reajustamento do salário para os trabalhadores que desenvolvem actividades integradas no sector 7.

Aprova o Regulamento sobre Qualidade de Serviços Públicos de Telecomunicações.

Rectifica o artigo 18 do Decreto n.º 62/2010.