Legislação

Actualiza o montante do subsídio de funeral aprovado pelo Diploma Ministerial n.º 31/2013, de 17 de Abril e revoga o Diploma Ministerial n.º 31/2013, de 17 de Abril.

Acresce em 250,00 MT (Duzentos e cinquenta meticais) o valor de cada pensão e renda vitalícia.

Aprova o Classificador de Informações Classificadas do Ministério do Trabalho e Segurança Social.

Define o critério de fixação das remunerações, direitos e regalias dos membros do Conselho de Direcção do Instituto Nacional de Previdência Social, IP.

Aprova critérios de enquadramento do pessoal em serviço no Instituto Nacional de Previdência Social, IP, nas carreiras específicas de previdência social, aprovadas pela Resolução n.º 8/2019, de 15 de Agosto.

Define os critérios de operacionalização dos actos administrativos relativos ao ingresso, promoção, progressão, mudança de carreira e aposentação no âmbito das medidas aprovadas pelo Decreto n.º 30/2020, de 14 de Maio e revoga o Diploma Miniaterial n.º 66/2019, de 5 de Julho (ficou sem efeito o Diploma Ministerial nº 38/2020, de31 de Julho, que definiu os critérios de operacionalização dos actos administrativos relativos ao ingresso, promoção, progressão, mudança de carreira e aposentação no âmbito das medidas aprovadas pelo Decreto nº 30/2020, de 14 de Maio).

Define os critérios de operacionalização dos actos administrativos relativos ao ingresso, promoção, progressão, mudança de carreira e aposentação no âmbito das medidas aprovadas pelo Decreto nº 30/2020, de 14 de Maio e revoga o Diploma Ministerial n.° 66/2019, de 5 de Julho.

Concernente a concessão do perdão de multas e redução de juros de mora decorrentes da dívida de contribuições ao Sistema de Segurança Social Obrigatória.

Aprova o Plano de Classificação e a Tabela de Temporalidade de Documentos das Actividades - fim do Ministério do Trabalho, Emprego e Segurança Social.

Atinente à resolução de situações surgidas com a entrada em vigor do Decreto nº 51/2017, de 9 de Outubro, que aprova o Regulamento da Segurança Social Obrigatória.

Aprova o Regulamento de Articulação de Sistemas de Segurança Social Obrigatória dos Trabalhadores por Conta de Outrém e por Conta Própria, dos Funcionários do Estado e dos Trabalhadores do Banco de Moçambique.

Revê o Decreto n.º 51/2003, de 24 de Dezembro, que cria o Instituto Nacional de Apoio aos Refugiados.

Aprova o Regulamento de Segurança Social Obrigatória e revoga o Decreto n.º 53/2007, de 3 de Dezembro.

Ratifica a Convenção sobre Segurança Social entre a República de Moçambique e a República Portuguesa.

Aprova o Regulamento de Bolsa de Estudos dos Funcionários e Agentes do Estado do Ministério do Trabalho, Emprego e Segurança Social.

Cria o Conselho Nacional de Acção Social, abreviadamente designado por CNAS.

Atinente a inscrição dos trabalhadores por conta própria no Sistema de Segurança Social gerido pelo Instituto Nacional de Segurança Social.

Concernente à Taxa de Contribuição dos Trabalhadores por Conta Própria.

Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério do Trabalho, Emprego e Segurança Social.

Fixa o valor do subsídio monetário a ser transferido para os beneficiários do Programa Subsídio Social Básico e revoga o Decreto n.º 4/2014, de 7 de Fevereiro.

Aprova o Regulamento da Prova de Vida dos funcionários e Agentes do Estado.

Define as atribuições e competências do Ministério do Trabalho, Emprego e Segurança Social, criado pelo Decreto Presidencial n.º 1/2015, de 16 de Janeiro.

Nomeia Lucas Mangrasse, para o cargo de Vice-Ministro do Género, Criança e Acção Social.

Aprova o Regulamento Interno Tipo das Direcções Provinciais da Mulher e da Acção Social.

Fixa o valor do subsídio monetário para os beneficiários do Programa Subsídio Social Básico e revoga o Decreto n.º 50/2012, de 28 de Dezembro.