Legislação

Aprova o Código de Ética dos Magistrados Judiciais.

Aprova o Regulamento dos Serviços de Mediação Judicial.

Lei Orgânica do Ministério Público e o Estatuto dos Magistrados do Ministério Público e revoga a Lei n.º 4/2017, de 18 de Janeiro.

Aprova o Regulamento da Inspecção Judicial Administrativa, abreviadamente designado RIJA e revoga a Resolução n.º 1/CSMJA/D/2019, de 23 de Outubro.

Aprova o Regulamento para Concurso de Promoção a Categoria de Juiz Desembargador.

Aprova o Regulamento sobre os Critérios de Avaliação do Desempenho dos Magistrados Judiciais e revoga a Resolução n.° 8/CSMJ/P/2001, de 12 de Dezembro.

Atinente a transformação das Secções da Instrução Criminal de todos os Tribunais Judiciais criadas, em Secções de Instrução Criminal.

Altera o artigo 6 do Regulamento de Continuação dos Estudos dos Magistrados, Oficiais de Justiça e Assistentes de Oficiais de Justiça do Ministério Público, aprovado pela Resolução n.º 4/CSMMP/P/2017, de 28 de Dezembro.

Concede o indulto aos cidadãos indicados nas listas em anexo.

Atinente a criação e entrada em funcionamento da 6ª e 7ª secções do Tribunal de Polícia da Cidade de Maputo.

Atinente a criação e entrada em funcionamento da 2ª secção do Tribunal Judicial do Distrito de Cahora Bassa, Província de Tete.

Aprova o Regulamento Interno da organização e funcionamento do Gabinete do Provedor de Justiça.

Aprova o Quadro de Pessoal da Inspecção Judicial do Conselho Superior da Magistratura Judicial.

Aprova o Quadro de Pessoal do Conselho Superior da Magistratura Judicial Administrativa.

Cria as carreiras e funções específicas do Conselho Superior da Magistratura Judicial Administrativa e aprova os respectivos qualificadores profissionais constantes dos anexos I e II e os critérios de enquadramento nas novas carreiras específicas do Conselho Superior da Magistratura Judicial Administrativa, constante no anexo III.

Aprova o Regulamento sobre os Critérios de Avaliação do Desempenho dos Magistrados Judiciais.

Aprova o Regulamento de Gestão de receitas do Instituto do Patrocínio e Assistência Jurídica.

Aprova o Regulamento de Inscrição e Estágio e o Regime de Disciplina dos Estagiários do Instituto do Patrocínio e Assistência Jurídica.

Concernente a alteração do Decreto n.º 3/2013, de 15 de Março, que aprova o Estatuto Orgânico do Gabinete do Provedor de Justiça.

Concernente ao reajustamento dos salários mínimos para os trabalhadores que desenvolvem actividades integradas no sector 4 - Indústria Transformadora com excepção da Indústria de Panificação.

Aprova o quadro de Pessoal do Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público.

Aprova o Quadro de Pessoal do Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos.

Aprova o Regulamento de Inscrição e Estágio e o Regime de Disciplina dos Estagiários do Instituto do Patrocínio e Assistência Jurídica e revoga o Diploma Ministerial n.º 178/2014, de 23 de Outubro.

Aprova o Regulamento de Gestão de Valores provenientes da percentagem do imposto de Justiça atribuído ao Instituto do Patrocínio e Assistência Jurídica e revoga o Diploma Ministerial n.º 37/2013, de 8 de Maio.

Aprova o Regulamento de Identificação do Defensor Público do Instituto do Patrocínio e Assistência Jurídica.