Legislação

Aprova o Regulamento do Código do Imposto sobre Consumos Específicos e revoga o Decreto n.º 75/2019, de 16 de Setembro.

Aprova o Código do Imposto sobre Consumos Específicos e revoga a Lei n.º 17/2017, de 28 de Dezembro.

Altera os artigos 9, 10, 12, 15, 17, 19, 20 e 21 do Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado, aprovado pela Lei n.º 32/2007, de 31 de Dezembro, alterada e republicada pela Lei n.º 13/2016, de 30 de Dezembro, e alterada pela Lei n.º 16/2020, de 23 de Dezembro.

Altera o número 13 do artigo 9 do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pela Lei n.º 32/2007, de 31 de Dezembro.

Prorroga a vigência da aplicação das taxas do Imposto Sobre o Consumo Específico.

Aprova o Regulamento do Código do Imposto sobre Consumos Específicos.

Aprova Modelos de Declarações do Imposto sobre o Valor Acrescentado.

Concernente a correcção do erro verificado na Lei n.º 17/2017, de 28 de Dezembro, que introduz alterações ao Código do Imposto sobre Consumos Específicos.

Aprova o Mecanismo Fiscal de Regularização do IVA Suportado nas Aquisições de Bens e Serviços no Âmbito de Projectos Públicos Financiados por Instituições Financeiras Internacionais e Parceiros de Desenvolvimento.

Rectifica a Lei n.º 13/2016, de 30 de Dezembro, que altera e republica o Código do Imposto sobre Valor Acrescentado (CIVA).

Altera os artigos 2, 4, 6, 7, 10, 15, e 56 do Regulamento do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto n.º 7/2008, de 16 de Abril e revoga os n.ºs 4, 5, 6, 7 e 8 do artigo 55 do Regulamento do Código do IVA, aprovado pelo Decreto n.º 7/2008, de 16 de Abril.

Altera e republica a Lei n.º 32/2007, de 31 de Dezembro, que aprova o Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado.

Introduz alterações à Tabela anexa ao Código do Imposto sobre Consumos Específicos, aprovado pela Lei n.º 2/2013, de 7 de Janeiro.

Aprova o modelo I-ICE a que se refere o n.º 2 do artigo 2-B do Decreto n.º 2/2012, de 24 de Fevereiro, para efeitos de isenção do ICE

Introduz o artigo 4-A ao Código do Imposto sobre Consumos Específicos, aprovado pela Lei n.º 17/2009, de 10 de Setembro.

Altera os artigos 9, 12, 14, 15, 18, 19, 21 e 25 do Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado, aprovado pela Lei n.º 32/2007, de 31 de Dezembro.

Aprova o Regulamento do Código do Imposto sobre Consumos Específicos.

Aprova o Código do Imposto sobre Consumos Específicos.

Aprova o Regulamento do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.

Aprova o Regulamento sobre o Uso de Selo de Controlo para as Bebidas Alcoólicas e Tabaco Manipulado e revoga todas as disposições que contrariem o previsto neste Diploma.

Aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.