Legislação
(Comissão Nacional de Eleições)
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I
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25/03/2021
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Atinente a Resolução n.º 1/CNE/2021, de 19 de Março (atinente a Organização Interna da Comissão Nacional de Eleições). Informação adicional : Por ter se constatado um erro na Resolução n.º 1 /CNE/2021, de 19 de Março, no primeiro parágrafo, segunda linha, publicado no Boletim da República, n.º 55, I Série, de 22 de Março. Rectifica-se que, onde se lê: «artigos 5,6 e 41, n.º 4, todos. >>, deverá ler-se: << artigos 5,6 e 41, n.º 1, todos.»
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