Legislação

Atinente ao Diploma Ministerial n.º 26/2023, de 2 de Fevereiro (Aprovou os procedimentos específicos hídro-sanitários para a produção de produtos da pesca e revogou o Diploma Ministerial n.º 145/2010, de 24 de Agosto).

Aprova os procedimentos específicos hídro-sanitários para a produção de produtos da pesca e revoga o Diploma Ministerial n.º 145/2010, de 24 de Agosto.

Aprova o Estatuto Tipo do Conselho Comunitário de Pesca e revoga o Aviso de 12 de Abril de 2006 que publicou o Estatuto Tipo de CCP.

Estabelece o período de defeso para a pescaria do caranguejo de mangal em toda zona costeira de Moçambique, de 1 de Novembro de 2022 a 31 de Dezembro de 2022, para todos os operadores de pesca que exercem a actividade de captura e apanha de caranguejo de mangal.

Aprova o Regulamento da Pesca Recreativa e Desportiva e revoga o Decreto n.º 51/99, de 31 de Agosto.

Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Nacional da Pesca, IP e revoga a Resolução n.º 36/2010, de 22 de Dezembro.

Determina os valores base das componentes da Taxa de Utilização Privativa do Espaço Marítimo Nacional.

Define os requisitos para a prestação da caução destinada a garantir a manutenção das condições físico-químicas e biológicas do meio marinho e a assegurar quando aplicável, a remoção de obras e ou estruturas móveis e ou fixas incorporadas na área ou no volume afectos ao título, ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 92.

Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Desenvolvimento e Gestão de Infra-estruturas Pesqueiras, IP, abreviamente designado por INFRAPESCA, IP.

Cria o Museus do Mar e revoga o Decreto n.º 27/2013, de 20 de Junho, que cria o Museu das Pescas e o Decreto n.º 45/2014, de 4 de Setembro, que redefine a Estrutura Orgânica do Museu das Pescas (ficou sem efeito o Decreto n.º 107/2020, de 15 de Dezembro, publicado no Boletim da República n.º 240, de 15 de Dezembro de 2020, I Série, Suplemento).

Estabelece o período de veda efectiva para a pescaria do camarão de superfície, no período de 1 de Novembro de 2020 à 31 de Março de 2021, inclusive, para a pescaria artesanal de arrasto e de emalhe de fundo no Banco de Sofala.

Estabelece o período de veda efectiva para a pescaria de camarão de superfície em toda a Baía de Maputo, a Sul e a Oeste de uma linha que une o Cabo da Inhaca e a Ponta da Macaneta, no período de 1 de Janeiro de 2021 à 31 de Março de 2021.

Estabelece o período de veda efectiva para a pescaria de camarão de superfície, no período de 1 de Janeiro de 2021 à 31 de Março de 2021, inclusive, em toda a extensão compreendida entre a Foz do Rio Limpopo e o Farol de Quissico.

Estabelece o período de veda efectiva para a pescaria de camarão de superfície nas zonas compreendidas entre os paralelos 16º Sul e 19º 47? Sul: de 1 de Janeiro de 2021 à 31 de Março de 2021, inclusive, para embarcações de pesca industrial e semi-industrial de arrasto a motor, com conservação a gelo, conservação a bordo e bem como o arrasto de pequenos peixes pelágicos.

Estabelece o período de defeso para a pescaria de camarão de superfície em toda a Baía de Maputo, a Sul e a Oeste de uma linha que une o Cabo da Inhaca e a Ponta da Macaneta, no período de 1 de Novembro de 2020 à 31 de Dezembro de 2020.

Estabelece o período de defeso para a pescaria de camarão de superfície, no período de 1 de Novembro de 2020 à 31 de Dezembro de 2020, inclusive, em toda a extensão compreendida entre a Foz do Rio Limpopo e o Farol de Quissico.

Estabelece o período de defeso para a pescaria de camarão de superfície nas zonas compreendidas entre os paralelos 16º Sul e 19º 47? Sul: de 1 de Novembro de 2020 à 31 de Dezembro de 2020, inclusive, para embarcações de pesca industrial e semi-industrial de arrasto a motor, com conservação a gelo, conservação abordo e bem como o arrasto de pequenos peixes pelágicos.

Estabelece o período de defeso para a pesca do caranguejo de mangal em toda zona costeira marítima de Moçambique, de 15 de Outubro de 2020 à 31 de Dezembro de 2020, para todos operadores de pesca que exercem a actividade de captura e apanha de caranguejo de mangal.

Aprova o Regulamento da Pesca Marítima (REPMAR) e revoga o Decreto n. º 43/2003, de 10 de Dezembro.

Aprova o Regulamento para o Controlo Hígio-Sanitário dos Produtos da Pesca e revoga o Decreto n.º 76/2009, de 15 de Dezembro.

Aprova a Estratégia para o Desenvolvimento da Aquacultura 2020-2030.

Aprova o Plano Anual de Contigência 2019-2020.

Cria o Fundo de Desenvolvimento da Economia Azul, FP, abreviadamente designado por ProAzul, FP e revoga o Decreto nº 22/1988, de 28 de Dezembro, que cria o Fundo de Fomento Pesqueiro e o Decreto nº 59/1996, de 23 de Dezembro.

Concernente a Administração Nacional das Pescas, abreviadamente designada por ADNAP, passa a ter a designação de Administração Nacional da Pesca, IP, abreviadamente designada por ADNAP, IP.

Ajusta o regime de organização, funcionamento e gestão do Instituto Nacional de Desenvolvimento da Pesca e Aquacultura, criado pelo Decreto n.° 3/2016, de 10 de Fevereiro.