Legislação

Aprova o Plano de Protecção Financeira contra Desastres 2022-2027.

Atribui Regime Especial ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Sustentável.

Aprova a Directiva sobre Contrabalanços da Biodiversidade.

Cria o Parque Nacional de Maputo e estabelece em redor do Parque Nacional de Maputo a Zona Tampão.

Aprova o Plano Especial de Ordenamento do Território de parte do Vale do Zambeze, abreviadamente designado por PEOT do Vale do Zambeze e o respectivo Plano de Acção (2021- 2051)

Aprova o quadro de pessoal do Ministério da Terra e Ambiente.

Aprova o Regulamento de Caçador-Guia e revoga toda a legislação que contrarie o presente Decreto.

Aprova o Regulamento de Protecção, Conservação e Uso Sustentável da Avifauna.

Cria as delegações provinciais da AQUA e revoga toda a legislação que contrarie este Diploma.

Aprova as quotas de abate e apanha de ovos de crocodilos, para a época venatória 2021.

Aprova o Plano de Classificação e a Tabela de Temporalidade de Documentos das Actividades-fim do Instituto Nacional de Gestão de Calamidades.

Aprova o Regulamento de Gestão e Ordenamento da Zona Costeira e das Praias e revoga os artigos 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60 e 61 do Decreto n.º 45/2006, de 30 de Novembro.

Ratifica o Acordo Bilateral entre o Governo da República de Moçambique e o Governo da República do Zimbabwe, sobre a Cooperação para o Desenvolvimento, Gestão e Utilização Sustentável de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio Búzi.

Aprova o Regulamento Interno do Fundo de Desenvolvimento da Economia Azul, FP (ProAzul, FP).

Actualiza os valores das taxas a pagar pelos requerentes e titulares do Direito de Uso e Aproveitamento da Terra, constantes do Regulamento da Lei de Terras, aprovado pelo Decreto n.º 66/98, de 8 de Dezembro, e do Decreto n.º 77/99, de 15 de Outubro e revoga o Diploma Ministerial n.º 144/2010, de 24 de Agosto.

Aprova o Regulamento da Lei de Gestão e Redução do Risco de Desastres.

Lei de Gestão e Redução do Risco de Desastres.

Aprova o Regulamento Interno do Ministério da Terra e Ambiente.

Concernente a revisão do Decreto nº 17/2011, de 26 de Maio, que regulamenta as disposições que regem a actividade de metrologia no País.

Altera a categoria da Reserva Nacional de Chimanimani, passando a Parque Nacional de Chimanimani e revoga o Decreto nº 89/2013, de 31 de Dezembro.

Aprova o Regulamento sobre os Diques de Protecção contra Cheias e Inundações.

Ajusta o Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Gestão de Calamidades (INGC), aprovado pelo Decreto nº 52/2007, de 27 de Novembro, e alterado pelo Decreto nº 29/2008, de 3 de Julho.

Ratifica a Emenda de Kigali relativa ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias Químicas do Anexo F, devido ao Alto Potencial de Aquecimento Global (GWP) causador das Mudanças Climáticas.

Aprova o Regulamento Interno da Agência Nacional para o Controlo da Qualidade Ambiental (AQUA).

Aprova as quotas de abate, para apanha de ovos de crocodilos, para época venatória 2019.