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Iª Série
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TEXTO
ACTO Nº DE ACTO BR
DATA DE INÍCIO
    DATA DE FIM     SÉRIE  
2 registo(s)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Iª Série
 (Ministério da Educação e Desenvolvimento Humano)
I
28/12/2023
Cria o Conselho de Avaliação do Livro Escolar e outros Materiais Didácticos, abreviadamente designado por CALEMD.
Iª Série
 (Ministério da Educação e Desenvolvimento Humano)
I
28/12/2023
Aprova o Regulamento de Avaliação do Livro Escolar e outros Materiais Didácticos.