Legislação

Atinente à Centralização Nacional e ao Apuramento Geral dos Resultados Eleitorais da Repetição da Eleição em algumas mesas nas Autarquias de Nacala-Porto, Milange, Gurúè e em todas as mesas de Marromeu.

Atinente à reclamação do Partido Nova Democracia relativa à Centralização Nacional e Apuramento Geral dos Resultados da Repetição da Eleição na Autarquia de Gurúè de 10 de Dezembro de 2023.

Atinente à reclamação do Partido RENAMO relativa à Centralização Nacional e Apuramento Geral dos Resultados da Repetição da Eleição nas Autarquias de Nacala Porto, Milange, Gurúè e Marromeu de 10 de Dezembro de 2023.

Atinente à correcção da lista dos membros da Comissão Distrital de Eleições de Chifunde.

Autoriza a Fundação José Ibraimo Abudo, Limitada, a criar uma Instituição de Ensino Superior privada, de Classe C, designada por Instituto Superior José Ibraimo Abudo, com a sigla ISUJIA.

Autoriza a GLOBAL ÍRIS - Ministério Arco Íris, a criar uma Instituição de Ensino Superior privada de Classe A, designada por Universidade Íris, com a sigla UNIRIS.

Autoriza a Sociedade Promotora de Ensino e Serviços, Limitada, abreviadamente designada por SOPREL, a criar, por meio de conversão do Instituto Superior de Ciências e Tecnologia de Moçambique, uma instituição de ensino superior privada, de Classe A, designada por Universidade de Ciências e Tecnologia de Moçambique, com a sigla UNISCTEM.

Autoriza a Uninvestimentos, Lda, a criar uma Instituição de Ensino Superior privada, de Classe A, designada por Universidade Sociotécnica de Moçambique, com a sigla UNISOM.

Autoriza a Associação Moçambicana para o Desenvolvimento e Ensino, abreviadamente designada por ADEF, a criar uma Instituição de Ensino Superior privada, de Classe B, designada por Instituto Superior Politécnico Boa Esperança de Nampula, com a sigla ISPOBEN.

Autoriza a África Communications Sociedade Unipessoal, Lda a criar uma Instituição de Ensino Superior Privada, de Classe B, designada por Instituto Superior Politécnico de Comunicação e Tecnologias, com a sigla ISPOCET.

Aprova o Regulamento de Segurança do Material Radioactivo.