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Iª Série
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TEXTO
ACTO Nº DE ACTO BR
DATA DE INÍCIO
    DATA DE FIM     SÉRIE  
2 registo(s)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Iª Série
 (Conselho de Ministros)
I
04/12/2023
Autoriza o Ministro que superintende a área da Saúde a celebrar e assinar contratos para a instalação de Unidades de Hemodiálise, em modelo Parceria Público Privada.
Iª Série
 (Conselho de Ministros)
I
04/12/2023
Aprova o Regulamento da Lei que Estabelece os Mecanismos de Protecção e Promoção da Saúde, de Prevenção e de Controlo das Doenças, bem como das Ameaças e dos Riscos para a Saúde Pública.