Legislação

Determina que o Partido Revolução Democrática ? RD, altere o seu símbolo eleitoral, no prazo de 10 dias, a contar da data da notificação do presente acórdão.

Delibera não conhecer do pedido de fiscalização concreta da inconstitucionalidade das normas constantes do artigo 184 da Lei n.º 23/2007, de 1 de Agosto, que aprova a Lei do Trabalho.

Delibera não apreciar e conhecer do pedido do Tribunal Superior de Recurso da Beira, por inutilidade de uma decisão de mérito sobre a matéria e porque o artigo 184 da Lei do Trabalho não é relevante para decidir a matéria laboral ora recorrida.

Nega a apreciação do recurso interposto pelo Partido RENAMO, sobre a Resolução n.º 25/CNE/2023, de 3 de Julho, por se mostrar extemporâneo.

Nega provimento ao recurso interposto pelo Partido Resistência Nacional Moçambicana - RENAMO.

Delibera não declarar a inconstitucionalidade do n.º 3 do artigo 8 do Regulamento do Exercício de Actividade de Despacho de Mercadorias (READAM), aprovado pelo Decreto n.º 18/2011, de 26 de Maio.

Declara a inconstitucionalidade das normas constantes do n.º 1 do artigo 184.º da Lei do Trabalho e do n.º 1 do artigo 50.º do Código de Processo do Trabalho.