Legislação

Altera os Anexos I, II e III do Decreto n.º 54/2022, de 14 de Outubro, que define o critério de enquadramento, o regime e os quantitativos dos suplementos e os quantitativos dos níveis salariais e escalões dos membros da Polícia da República de Moçambique e outras entidades para-militares equivalentes e revoga o n.º 2 do artigo 12 do Decreto n.º 54/2022, de 14 de Outubro.

Altera os Anexos I, II e III do Decreto n.º 53/2022, de 14 de Outubro, que define o critério de enquadramento, o regime e os quantitativos dos suplementos e os quantitativos dos níveis salariais e escalões das Forças Armadas de Defesa de Moçambique e revoga o n.º 2 do artigo 10 do Decreto n.º 53/2022, de 14 de Outubro.

Cria a Comissão para revisão da Lista Nacional de Medicamentos Essenciais (LNME).

Aprova o Regulamento que estabelece as normas de boas práticas de importação, exportação, distribuição, armazenamento e transporte de produtos farmacêuticos.

Exonera Jaime Bessa Augusto Neto do cargo de Presidente do Conselho de Administração da Imprensa Nacional de Moçambique, E.P. (INM, EP).