Legislação

Cria e especializa 5.ª secção no Tribunal Judicial da Província do Niassa, 4.ª secção no Tribunal Judicial da Cidade de Lichinga, Província do Niassa, Secção de Instrução Criminal nos Tribunais Judiciais dos Distritos de Marrupa, Maúa, Mandimba, Chimbunila, Ngaúma e Mecanhelas, Província do Niassa e 3.ª secção no Tribunal Judicial do Distrito de Cuamba, Província do Niassa e transforma a 1.ª secção Cível do Tribunal Judicial da Província do Niassa, em secção de Família e Menores.