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Iª Série
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TEXTO
ACTO Nº DE ACTO BR
DATA DE INÍCIO
    DATA DE FIM     SÉRIE  
2 registo(s)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Iª Série
 (Instituto Nacional das Comunicações de Moçambique)
I
16/08/2023
Cria as Normas Técnicas de Funcionamento da Central de Risco.
Iª Série
 (Instituto Nacional das Comunicações de Moçambique)
I
16/08/2023
Cria as Normas Técnicas de Registo de Subscritores de Serviço de Telecomunicações.