Legislação

Lei de Investigação em Saúde Humana.

Aprova o Regulamento da Lei do Sistema da Segurança Social Obrigatória dos Funcionários do Estado, abreviadamente designado por RLESSSOFE.

Altera os artigos 4, 13, 16, 18, 19, 20, 21, 25, 27, 45, 47, 75, 92, 93, 94, 130, 133, 137, 140, 186 e 187 do Regulamento do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado.