Legislação

Altera o Anexo I do Decreto n.º 55/2022, de 14 de Outubro, que aprova as remunerações dos demais membros de órgão público e de soberania não previstos na Lei n.º 5/2022, de 14 de Fevereiro (Fica sem efeito o Decreto n.º 3/2023, de 17 de Janeiro, publicado no Boletim da República, n.º 11, I Série).

Altera o Anexo I do Decreto n.º 55/2022, de 14 de Outubro (Decreto n.º 55/2022 - Aprovou as remunerações dos demais membros de órgão público e de soberania não previstos na Lei n.º 5/2022, de 14 de Fevereiro).

Altera o Anexo I do Decreto n.º 32/2022, de 13 de Julho (Decreto n.º 32/2022 - Definiu o regime e os quantitativos dos níveis salariais e escalões da Tabela Salarial Única).

Altera o artigo 9 e os Anexos I, II e IV do Decreto n.º 31/2022, de 13 de Julho, com as alterações introduzidas pelo Decreto n.º 51/2022, de 14 de Outubro, e republicado pelo Decreto n.º 60/2022, de 21 de Novembro e revoga as alterações introduzidas pelo Decreto n.º 60/2022, de 21 de Novembro, designadamente o n.º 6 do artigo 7, n.º 5 do artigo 9, n.º 3 do artigo 11, n.º 3 do artigo 13, n.º 5 do artigo 14A e n.º 2 do artigo 16 do Decreto n.º 31/2022, de 13 de Julho.