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Iª Série
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TEXTO
ACTO Nº DE ACTO BR
DATA DE INÍCIO
    DATA DE FIM     SÉRIE  
3 registo(s)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Iª Série
 (Conselho de Ministros)
I
25/05/2022
Aprova o Código Comercial (ficou sem efeito o Decreto-Lei n.º 1/2022, de 25 de Maio, que aprova o Código Comercial, publicado no Boletim da República n.º 99 de 25 de Maio de 2022).
Iª Série
 (Conselho de Ministros)
I
25/05/2022
Aprova o Regime Jurídico dos Contratos Comerciais.
Iª Série
 (Conselho de Ministros)
I
25/05/2022
Aprova o Regime Jurídico dos Títulos de Crédito.