Legislação

Altera os artigos 7, 9, 11, 13, 14A e 16 do Decreto n.º 31/2022, de 13 de Julho, com as redações introduzidas pelo Decreto n.º 51/2022, de 14 de Outubro e republica o Decreto n.º 31/2022, de 13 de Julho, que aprova o Regime e os Quantitativos dos Suplementos dos Servidores Públicos, dos Titulares ou Membros de Órgão Público e dos Titulares e Membros dos Órgãos da Administração da Justiça.

Define os critérios e procedimentos para o enquadramento dos funcionários que exercem funções de direcção, chefia e confiança do aparelho do Estado e revoga o Decreto n.º 56/2022, de 10 de Outubro.

Aprova o Regulamento sobre o Processo de Avaliação do Impacto Ambiental (AIA).