Legislação

Delibera não declarar a inconstitucionalidade orgânica do Decreto n.º 85/2021, que redefine as áreas de jurisdição portuária de Mocímboa da Praia, Ilha de Moçambique e Lumbo, Quelimane, Nacala, Beira, Inhambane, Maputo e Matola e cria as áreas de jurisdição portuária de Metangula, Angoche, Pebane e Chinde, publicado no Boletim da República, n.º 200, I Série, de 18 de Outubro; nem declara a inconstitucionalidade material dos artigos 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12 e 13 do mesmo Decreto. Declara a ilegalidade do n.º 7 do artigo 3 do mencionado Decreto, por violar o artigo 12 da Lei n.º 20/2019, Lei do Mar, publicada no Boletim da República, n.º 216, I Série, de 8 de Novembro, na parte que ultrapassa a medida da linha das máximas preia-mares de 100 metros para o interior do território; e não declara a ilegalidade das restantes normas do já referido Decreto.

Não aprecia o pedido de fiscalização sucessiva concreta da inconstitucionalidade da norma contida no artigo 257 da Lei n.º 22/2019, de 11 de Dezembro, Lei da Família, por não se mostrar relevante a sua aplicação e declara a inconstitucionalidade material do corpo do n.º 2 do artigo 259, da mesma Lei, na parte relativa ao prazo de caducidade.

Declara a inconstitucionalidade da norma contida no n.° 2 do artigo 230 do Regulamento Geral Interno da Universidade Púnguè, aprovado pela Resolução n.° 3/Coup/2019, de 28 de Maio, por violar o artigo 35, o do n.° 1 do artigo 84 e o artigo 250, todos da Constituição da República de Moçambique.

Atinente a renúncia de mandato de membro da Comissão de Eleições da Cidade da Maxixe.

Atinente a renúncia de mandato de membro da Comissão Distrital de Eleições da Massinga.

Atinente ao preenchimento de vaga na Comissão de Eleições da Cidade da Maxixe.

Atinente ao preenchimento de vaga na Comissão Distrital de Eleições da Massinga.

Atinente à abertura de vaga resultante de renúncia ao cargo de membro da Comissão de Eleições da Cidade da Maxixe.

Atinente à abertura de vaga resultante de renúncia ao cargo de membro da Comissão Distrital de Eleições da Massinga.