Legislação

Delega competências ao Ministro da Administração Estatal e Função Pública, Ministro da Economia e Finanças, Ministros Sectoriais, Governadores de Província, Secretários de Estado no nível Central, Secretários do Estado na Província, Secretário do Estado na Cidade de Maputo, Administradores Distritais, Dirigentes dos Órgãos ou Instituições do Estado que não sejam tutelados por Ministro e aos Titulares dos Órgãos do Sistema de Administração da Justiça, em matéria de administração e gestão orçamental no âmbito da execução do Plano Económico e Social e Orçamento do Estado (PESOE) de 2022, aprovado pela Lei n.º 6/2021, de 30 de Dezembro e revoga o Decreto n.º 3/2021, de 8 de Fevereiro, e o Decreto n.º 38/2021, de 16 de Julho.