Legislação

Nomeia Marla Cristina Paulo Dava, para o cargo de Director do Gabinete da Esposa do Presidente da República.

Nomeia Omar Mithá, para o cargo de Conselheiro do Presidente da República.

Elege Chico Goncalves Pery para membro do Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público.

Ratifica a nomeação de João António da Assunção Baptista Beirão, para o cargo de Vice-Presidente do Tribunal Supremo.

Ratifica a nomeação de Lúcia Fernanda Buinga Maximiano do Amaral, para o cargo de Presidente do Tribunal Administrativo.

Atinente a Resolução n.º 43/2019, de 31 de Dezembro, da Comissão Interministerial da Reforma da Administração Pública, que aprova o Estatuto Orgânico da APIEX, IP.

Revê o artigo 16 do Decreto nº 5/2020, de 10 de Fevereiro, que aprova o Regulamento da Organização e o Funcionamento dos Órgãos de Representação do Estado na Província.

Revê os artigos 16, 17 e 18 do Decreto nº 2/2020, de 8 de Fevereiro, que aprova o Regulamento das Normas de Organização, as Competências e Funcionamento dos Órgãos Executivos de Governação Centralizada Provincial.