Legislação

Aprova as Normas de Organização e Funcionamento dos Serviços de Apoio ao Tribunal Administrativo, aos Tribunais Administrativos Provinciais e ao Tribunal Administrativo da Cidade de Maputo e revoga o Decreto nº 58/2010, de 14 de Dezembro (ficou sem efeito o Decreto nº 13/2020, publicado no Boletim da República nº 66, I Série, de 6 de Abril).

Concede amnistia e o perdão de penas no âmbito das medidas de prevenção da propagação do novo coronavírus e a contenção da pandemia do COVID-19 no País.

Aprova as Normas de Organização e Funcionamento dos Serviços de Apoio ao Tribunal Administrativo, aos Tribunais Administrativos Provinciais e ao Tribunal Administrativo da Cidade de Maputo e revoga o Decreto n.º 58/2010, de 14 de Dezembro.