Legislação

DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Iª Série Despacho de 30 de Janeiro de 2020  (Primeiro-Ministro)	I	19/03/2020
Atinente à adjudicação de 20% do património da UNIFAR - União Fabril de Refrigerantes de Nampula, à MOPAC - Sociedade Comercial de Investimentos, Lda.
Iª Série Despacho Presidencial nº 131/2020  (Presidência da República)	I	19/03/2020
Nomeia Joaquim João Munhepe Muhlanga, para o cargo de membro do Conselho Nacional de Defesa e Segurança.
Iª Série Despacho Presidencial nº 130/2020  (Presidência da República)	I	19/03/2020
Nomeia Mariano de Araújo Matsinha, para o cargo de membro do Conselho Nacional de Defesa e Segurança.
Iª Série Diploma Ministerial nº 14/2020  (Ministério da Economia e Finanças)	I	19/03/2020
Aprova o Regulamento de Gestão do Fundo de Pensões dos Funcionários do Estado.