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Iª Série
(Conselho de Ministros)
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I
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21/09/2020
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Estabelece as competências do Instituto Nacional de Emprego, IP, criado pelo Decreto n.º 48/2016, de 1 de Novembro e revoga o Decreto n.º 20/2019, de 20 de Março, que ajusta os artigos 1,2,4,6 e 7 do Decreto n.º 48/2016, de 1 de Novembro.
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