Legislação

Aprova o Regulamento de Licenciamento dos Laboratórios de Engenharia Civil e de Materiais de Construção (ficou sem efeito o Decreto n.º 66/2020, de 10 de Agosto, publicado no Boletim da República nº 152, de 10 de Agosto de 2020, I Série).

Aprova o Regulamento de Licenciamento dos Laboratórios de Engenharia Civil e de Materiais de Construção.

Exonera Mário Saraiva Ngwenya, do cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Moçambique junto da Federação da Rússia, da República da Ucrânia e da República da Bielorrússia.

Define critérios e periodicidade no pagamento da atribuição da verba destinada a manutenção e equipamento da residência dos Antigos Presidentes da Assembleia da República.

Altera a denominação do Gabinete de Desenvolvimento do Segundo Programa Millennium Challenge Compacto - Moçambique, abreviadamente designado MCC-M.