Legislação

Delibera não declarar a inconstitucionalidade da alínea b) do n.º 3 do artigo 145 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, aprovado pela Lei n.º 10/2017, de 1 de Agosto, que condiciona o reingresso na Função Pública ao decurso de quatro anos sobre a data do despacho do pedido de exoneração do funcionário público.

Decide não conhecer do pedido de declaração da inconstitucionalidade e da ilegalidade das normas constantes nos artigos 1 e 7 do Decreto nº 40/2018, de 23 de Julho, por inutilidade superveniente de uma decisão de mérito.

Declara a nulidade dos actos relativos aos empréstimos contraídos pelas empresas Proindicus, S.A e Mozambique Asset Management (MAM, S.A) e das garantias soberanas conferidas pelo Governo, em 2013 e 2014, respectivamente, com todas as consequências legais.