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Iª Série
(Conselho Superior de Magistratura Judicial)
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I
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16/12/2019
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Aprova o Regulamento sobre os Critérios de Avaliação do Desempenho dos Magistrados Judiciais e revoga a Resolução nº 8/CSMJ/P/2001, de 12 de Dezembro (ficou sem efeito a Resolução nº 3/CSMJ/P/2019, de 16 de Dezembro, publicada no Boletim da República n.º 242, de 16 de Dezembro de 2019, I Série).
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