Legislação

Ajusta as atribuições, competências, autonomia, gestão, regime orçamental, organização e funcionamento do Instituto da Propriedade Industrial, abreviadamente designada por IPI.

Atinente à revisão do Decreto n.° 47/2008, de 3 de Dezembro, que cria o Instituto para a Promoção das Pequenas e Médias Empresas, abreviadamente designada por IPEME.

Atinente à revisão por ajustamento do Decreto n.° 60/2016, de 12 de Dezembro, que cria a Agência para a Promoção de Investimento e Exportações, abreviadamente designada por APIEX.

Atinente à revisão por ajustamento do Decreto n.° 74/2013, de 31 de Dezembro, que redefine as atribuições e competências do Instituto Nacional de Normalização e Qualidade (INNQQ).