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Iª Série
(Conselho de Ministros)
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I
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26/08/2019
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Aprova os Termos do Contrato de Concessão de construção e operação de infra-estruturas de importação, recepção, armazenamento, tratamento, exportação e regaseificação de Gás Natural Liquefeito, no Porto da Matola, incluindo a construção e operação de um Sistema de Gasoduto entre o Porto da Matola e Central Termoeléctrica de Beleluane, na Província de Maputo, à Empresa Beluluane Gás Company, S.A., na qualidade de Concessionária.
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