Legislação

Estabelece o quadro legal sobre a organização e o funcionamento dos órgãos de representação do Estado na província.

Estabelece o quadro legal sobre a organização, composição e o funcionamento da Assembleia Provincial.

Estabelece o quadro legal da tutela do Estado a que estão sujeitos os órgãos de governação descentralizada provincial e das autarquias locais.

Estabelece os princípios, as normas de organização, as competências e o funcionamento dos órgãos executivos de governação descentralizada provincial.

Estabelece o quadro jurídico para a eleição dos membros da Assembleia Provincial e do Governo de Província.

Altera e republica a Lei nº 8/2013, de 27 de Fevereiro, que estabelece o quadro jurídico para a eleição do Presidente da República e dos deputados da Assembleia da República.