Legislação

Ratifica a Convenção da União Africana sobre Protecção e Assistência a Pessoas Internamente Deslocadas em África, adoptada pelos Estados Membros da União Africana, a 23 de Outubro de 2009.

Ratifica a Convenção n.§ 176, de 22 de Junho de 1995, sobre a Segurança e Saúde nas Minas, da Organização Internacional do Trabalho.

Ratifica o Protocolo à Convenção n.§ 81, da Organização Internacional do Trabalho de 1947, sobre a Inspecção do trabalho, adoptado em 22 de Junho de 1995.

Aprova o Calendário Escolar a vigorar no Ano Lectivo 2018.

Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2018.

Verificação de Apoiantes.

Candidatos aceites.

Atinente aos candidatos aceites à Eleição Intercalar do Presidente do Conselho Municipal da Cidade de Nampula, de 24 de Janeiro de 2018.

Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Nacional da Juventude e revoga a Resolução n.º 39/2010, de 31 de Dezembro da Comissão Interministerial da Função Pública.

Aprova o Regulamento do Reembolso do Imposto sobre o Valor Acrescentado e revoga o Decreto n.º 77/98, de 29 de Dezembro.

Aprova os procedimentos relativos à emissão e gestão da dívida pública e das garantias pelo Estado.

Aprova o Decreto-Lei sobre o regime jurídico do registo predial, revogando o Decreto-Lei n.º 47.611, de 28 de Março de 1967.

Concernente a revisão do Código Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 2/2005, de 27 de Dezembro, actualizado pelo Decreto-Lei n.º 2/2009, de 24 de Abril.

Altera e republica o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pela Lei n.º 33/2007, de 31 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 20/2013, de 23 de Setembro.

Concernente à revisão do texto da Pauta Aduaneira, aprovado pela Lei n.º 11/2016, de 30 de Dezembro.

Aprova o Código do Imposto sobre Consumos Específicos.

Altera e republica a Lei n.º 1/2006, de 22 de Março, que cria a Autoridade Tributária de Moçambique.

Altera e republica o Regime Específico de Tributação e de Benefícios Fiscais da Actividade Mineira, aprovado pela Lei n.º 28/2014, de 23 de Setembro.

Altera e republica o Regime Específico de Tributações e de Benefícios Fiscais das Operações Petrolíferas, aprovado pela Lei n.º 27/2014, de 23 de Setembro.

Atinente à regulamentação dos aspectos relativos à Titularização da Dívida do Estado em Obrigações do Tesouro (OTs).